Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão

MUNICIPIO DE PARAPUA

Unidade

FINANCAS

Local

Parapuã/SP

Fornecedor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (18.985.386/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

56/2026

Assinatura

28/05/2026

Vigência

28/05/2026 a 27/05/2027

Valor inicial / global

R$ 5.676.920,74 / R$ 5.676.920,74

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

12/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).