Contratação direta, por dispensa de licitação, do Serpro Pay junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados ¿ Serpro, para a prestação de serviço continuado de processamento de pagamentos de débitos públicos (tributos, taxas, multas, custas judiciais e demais créditos) no âmbito do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO ¿ DETRAN/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.162.105/0001-66, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), seu apêndice.

Órgão

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Unidade

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Local

Vitória/ES

Fornecedor

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (33.683.111/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Informática (TIC) · Dispensa

Processo

2026-12H6G

Assinatura

20/07/2026

Vigência

20/07/2026 a 19/07/2027

Valor inicial / global

R$ 350.000,04 / R$ 350.000,04

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

22/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).