Contratação direta, por dispensa de licitação, do Serpro Pay junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados ¿ Serpro, para a prestação de serviço continuado de processamento de pagamentos de débitos públicos (tributos, taxas, multas, custas judiciais e demais créditos) no âmbito do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO ¿ DETRAN/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.162.105/0001-66, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), seu apêndice.

Informações complementares

O desenvolvimento da plataforma de pagamentos do DETRAN PAY, visa a possibilidade do parcelamento por cartão de crédito, em especial, atende a uma demanda recorrente dos contribuintes que se encontram com débitos vencidos ou de valor elevado, sem que isso represente ônus financeiro direto para esta Administração.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

28162105000166-1-000055/2026

Número da compra

2026-12H6G

Processo

2026-12H6G

Publicado em

20/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.