Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Órgão

MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS

Unidade

Departamento de Compras e Licitação

Local

Marmelópolis/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000129/2026

Assinatura

21/09/2026

Vigência

21/09/2026 a 20/09/2027

Valor inicial / global

R$ 230.890,47 / R$ 230.890,47

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).