CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM O OBJETIVO DE OBTER O REPASSE AO MUNICÍPIO DE BREJÕES DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/1989, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, OBSERVADOS OS LIMITES PRESCRICIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026.

Órgão

MUNICIPIO DE BREJOES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOES BA

Local

Brejões/BA

Fornecedor

RIBEIRO E NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (18.360.292/0001-39)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

130/2026

Assinatura

12/08/2026

Vigência

13/08/2026 a 13/08/2027

Valor inicial / global

R$ 60.669,24 / R$ 60.669,24

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

23/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).