1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoramento e apoio administrativo para identificação, apuração, recuperação e compensação de créditos previdenciários e fundiários de titularidade do Município de Juazeiro/BA, sendo: Recuperação de valores pagos a maior a título de Contribuição Previdenciária sobre o RAT/FAP nos últimos 60 meses; Recuperação de valores pagos indevidamente sobre os primeiros 15 dias de salário maternidade e Recuperação de créditos vinculados ao FGTS depositados entre os anos de 1967 a 1990 em nome do Município. O objetivo é viabilizar a identificação, apuração, constituição e recuperação administrativa de créditos financeiros de titularidade do Município

Órgão

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Local

Juazeiro/BA

Fornecedor

J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (22.737.795/0001-58)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

302-2025

Assinatura

02/09/2025

Vigência

02/09/2025 a 02/09/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

19/09/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).