Constitui objeto do presente termo a rescisão unilateral do Contrato nº 093007/2024 – referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO). TERMO DE RESCISÃO Nº. 014.2025

Órgão

MUNICIPIO DE IRECE

Unidade

Secretaria de Educação

Local

Irecê/BA

Fornecedor

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (05.500.356/0001-08)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PA022005/2025

Assinatura

25/05/2025

Vigência

25/05/2025 a 29/07/2029

Valor inicial / global

R$ 100,00 / R$ 100,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

30/05/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).