Contratação de empresa especializada, com notória especialização, para a prestação de serviços objetivando o recebimento de valores não repassados pela União ao Município de Irecê-Ba, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).Contrato de Inexigibilidade N° 079.2024

Órgão

MUNICIPIO DE IRECE

Unidade

Secretaria de Educação

Local

Irecê/BA

Fornecedor

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (05.500.356/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PA021507/2024

Assinatura

29/07/2024

Vigência

29/07/2024 a 29/07/2029

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

01/08/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).