Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO

Unidade

Prefeitura

Local

Jardim do Seridó/RN

Fornecedor

ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (63.433.506/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

928008

Assinatura

30/09/2026

Vigência

01/10/2026 a 30/04/2028

Valor inicial / global

R$ 20.668,95 / R$ 20.668,95

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).