Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.
MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDOJardim do Seridó/RN
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 08086662000138-1-000122/2026
- Número da compra
- 49
- Processo
- 928008
- Publicado em
- 30/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Jardim do Seridó/RN
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 20.668,95 em valor estimado · última em 30/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO
- 1.TOP DOWN CONSULTORIA LTDA1 vitória
- 2.KATIA CILENE DOS SANTOS GOMES…1 vitória
- 3.A J BATISTA DO NASCIMENTO COMERCIO…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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