Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Órgão

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Local

Vitória do Mearim/MA

Fornecedor

JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (05.500.356/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Cessão · Inexigibilidade

Processo

1603/2026

Assinatura

08/04/2026

Vigência

08/04/2026 a 08/04/2027

Valor inicial / global

R$ 0,12 / R$ 0,12

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

19/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).