Repactuação: reajustar contrato de mão de obra

Repactuação é a forma de atualizar o preço de um contrato administrativo de serviço contínuo com mão de obra dedicada, na parte que corresponde ao custo da folha de pagamento. Quando a convenção coletiva da categoria reajusta salário e benefícios, a empresa passa a gastar mais com a equipe — e a repactuação repassa exatamente esse aumento.

É diferente de reajuste. O reajuste corrige preços por um índice (IPCA, INPC) e cuida da parte de insumos e materiais. A repactuação não usa índice: ela olha o custo real da mão de obra, item por item da planilha, à luz da nova convenção. Confundir os dois é o primeiro erro — e leva a pedir a coisa errada.

A repactuação é para contratos em que a maior parte do preço é gente trabalhando no local: limpeza e conservação, vigilância, portaria, recepção, copeiragem, manutenção predial, apoio administrativo. Nesses contratos, o edital e a minuta trazem uma planilha de custos e formação de preços que abre salário, encargos, benefícios e insumos.

Se o seu contrato é de fornecimento de produto, ou de serviço sem equipe alocada, o caminho não é a repactuação — é o reajuste por índice ou, em caso de evento imprevisível, a revisão. A repactuação existe justamente porque o custo de mão de obra sobe por negociação coletiva, num calendário próprio, que um índice de inflação não captura.

Os três atualizam preço, mas por motivos e regras diferentes. Pedir revisão quando o caso era repactuação, ou vice-versa, costuma travar o processo e fazer você perder tempo — e às vezes o prazo. Identifique o mecanismo certo antes de protocolar qualquer coisa.

O que dispara a repactuação é a nova convenção coletiva de trabalho da categoria. Cada categoria tem uma data-base — o mês em que o acordo é renovado e os salários reajustados. É a partir dessa data que nasce o direito de repactuar o custo de mão de obra.

Em regra, há um interregno mínimo de um ano, contado da data-base, entre uma repactuação e a seguinte para o mesmo item de custo. Como cada convenção vale por um período, a repactuação acompanha esse ciclo anual. O edital e o contrato detalham o critério; leia-os para saber a partir de quando pedir.

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   Aguarde a convenção ser publicada

   O pedido se apoia na convenção nova. Sem ela registrada, não há base de cálculo — o direito existe, mas a prova ainda não.

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   Refaça a planilha de custos

   Atualize salário, encargos e benefícios conforme a nova convenção, mantendo a mesma estrutura da planilha original do contrato. O que muda é só o que a convenção mudou.

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   Demonstre a diferença

   Mostre, linha a linha, o valor antigo e o novo. O órgão precisa enxergar de onde vem cada centavo do aumento pedido.

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   Protocole com os documentos

   Junte a convenção coletiva e a planilha refeita. Pedido sem a convenção anexada quase sempre volta.

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   Acompanhe a análise e a formalização

   O órgão confere os cálculos. Estando corretos, a atualização é formalizada — em muitos casos por apostilamento, quando é só o repasse da convenção, e por termo aditivo quando há outras alterações.

Na prática, isso significa manter um calendário: sabendo a data-base da sua categoria, você já espera a convenção e protocola o pedido logo. Empresa que trata repactuação como burocracia de fim de contrato costuma pagar aumento de salário do próprio bolso por meses.

Aprovada a repactuação, o preço do contrato sobe — e o órgão precisa garantir recurso para pagar o novo valor. Isso aparece como reforço de empenho: a dotação orçamentária reservada é ampliada para cobrir a diferença. Sem esse reforço, o aumento existe no papel, mas não há como quitar.

Por isso, acompanhe até o fim. A repactuação só se completa quando a nova planilha é aceita, o instrumento é formalizado e o empenho passa a comportar o valor atualizado. A partir daí, a fatura já sai pelo preço novo.