Licitação exclusiva para ME/EPP, cota reservada e exclusiva para MEI
Na busca, em Para pequenas empresas, marque Só ME/EPP disputam, Cota reservada, Subcontratação ou Exclusiva para MEI. O cartão e a ficha mostram o selo do benefício, e o alerta salvo leva o filtro junto.
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O que cada selo quer dizer
| Selo | O que é | De onde vem |
|---|---|---|
| Exclusiva para MEI | Só microempreendedor individual disputa (ao menos parte dos itens). | Lido no objeto, no aviso ou no edital — o PNCP não tem esse campo. |
| Exclusiva ME/EPP | Todos os itens são só para microempresa e empresa de pequeno porte. | O que o órgão marcou em cada item no PNCP. |
| Itens exclusivos ME/EPP | Parte dos itens é só para ME/EPP. | Idem. |
| Cota para ME/EPP | Até 25% do item é reservado para ME/EPP; o resto é disputado por todos. | Idem. |
| Subcontratação de ME/EPP | O vencedor tem de subcontratar ME/EPP em parte do objeto. | Idem. |
O MEI é microempresa para a LC 123: ele disputa tudo o que é exclusivo ou reservado para ME/EPP. ME/EPP também tem o empate ficto (a proposta até 5% acima da melhor no pregão — 10% nas outras modalidades — pode cobrir) e prazo de 5 dias úteis para regularizar certidão fiscal (LC 123, arts. 42 a 45).
O que muda com a LC 238/2026
A Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (nasceu do PLP 186/2026), mudou o art. 48 da LC 123. Os dispositivos de licitação produzem efeitos a partir de 01/01/2027:
- Exclusiva ME/EPP passa a valer nos itens de até o valor do art. 75, I da Lei 14.133 (em 2026, R$ 130.984,20). Até 31/12/2026 continua R$ 80 mil por item.
- Exclusiva para MEI (art. 48, IV, novo): o órgão pode reservar só para MEI os itens de até a metade do art. 75, II (com os valores de 2026, R$ 32.746,05). É opção do órgão, não obrigação.
- Os valores do art. 75 são atualizados todo ano por decreto (art. 182). O de 2027 ainda não saiu em 12/11/2026; quando sair, a conta do Licitário muda junto.
Cuidados
- O órgão às vezes marca o item como “não se aplica” numa compra pequena que deveria ser exclusiva. Na dúvida, leia o edital — a Lia ajuda: “esta licitação é exclusiva para ME/EPP?”.
- A exclusiva MEI é leitura automática do texto: a ficha mostra o trecho para você conferir.
- Leve a declaração de enquadramento (ME/EPP) e confira o limite de faturamento: quem passou do limite não pode usar o benefício.
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Atualizado em 12/11/2026
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