Contrata+Brasil e Sicx: vender ao governo sem edital

• Serviços para MEI: pequenos reparos, manutenção, pintura, elétrica, costura, eventos — o pedido diz a atividade (CNAE). Muitos pedidos marcam Apenas MEI.
• Alimentos da agricultura familiar: compras do PAA e do PNAE (e algumas pela Lei 14.133).
• Quem compra: prefeituras, órgãos federais, institutos federais e, desde agosto de 2026, estatais e autarquias (Banco do Brasil, Caixa, Correios, Petrobras, INSS) e escolas do PDDE.

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   Entre com a conta gov.br

   Em contratamaisbrasil.sistema.gov.br, clique em entrar com gov.br.

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   Complete o cadastro

   Dados pessoais, o CNPJ e os serviços ou alimentos que você oferece. É isso que faz a plataforma mandar os pedidos da sua região pelo WhatsApp.

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   Escolha o pedido e mande o preço

   Você pode ajustar a proposta enquanto o pedido estiver aberto. Dúvidas vão ao órgão pela própria plataforma.

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   Acompanhe o resultado

   No fim do prazo, o órgão escolhe a melhor proposta. O contrato e o pagamento seguem pelo que está no pedido (empenho, Pix).

No Licitário, em Contrata+Brasil você filtra por serviço, estado e “apenas MEI”, vê o prazo, o valor (quando o órgão informa) e o prazo de pagamento, e vai direto ao pedido. Em Alertas, marque Contrata+Brasil (sem edital) numa busca para ser avisado dos pedidos novos dela.

• Prazo de pagamento: está em cada pedido (de 5 a 30 dias depois da nota fiscal, nos que vimos). Conte com ele no seu caixa.
• Cadin e certidões: com pendência no Cadin ou certidão vencida, o órgão não pode contratar. Deixe tudo em dia no cofre de certidões.
• Capacidade: o pedido diz o local e a data limite de execução. Só mande preço do que dá para entregar.
• Nota fiscal e faturamento do MEI: cada contrato entra no limite anual do MEI.
• Reputação: o histórico de entrega e de cumprimento conta para as próximas escolhas.

O Sicx foi criado pela Lei 15.266/2025 (art. 79, IV da Lei 14.133) e regulamentado pelo Decreto 13.106/2026, em vigor desde 08/09/2026. Como vai funcionar, pelo decreto:

• O fornecedor se credencia eletronicamente; a habilitação vem do registro cadastral unificado, sem exigência extra de cada comprador.
• Cadastra ofertas com preço, entrega e pagamento por localidade, e pode dar preço por faixa de quantidade.
• O comprador escolhe sem edital: o sistema ordena as ofertas sozinho; quem tem restrição no Cadin fica de fora.
• Há reputação de fornecedores e também de compradores (prazo de pagamento, recusas), só informativa.
• Recebimento provisório em até 2 dias úteis e definitivo em até 10 (no máximo 30); o pagamento sai depois do definitivo. Na transição, até 30 dias para pagar.
• O decreto não prevê taxa, e os benefícios de ME/EPP da LC 123 (arts. 42 a 49) valem.