O objeto do instrumento consiste na execução de um conjunto integrado, contínuo e territorializado de ações que promovam acolhimento humanizado, garantia de direitos, redução de vulnerabilidades, orientações jurídica, mediação de conflitos, fortalecimento de vínculos comunitários, inclusão produtiva e promoção da autonomia de individuos e grupos em situação de maior fragilidade social. Trata-se de implantar e operar, no âmbito do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), um serviço especializado capaz de ofertar acompanhamento qualificado, educação popular em saúde, comunicação comunitária e fortalecimento de trajetórias de vida, fundamentado nos princípios de dignidade, equidade, interseccionalidade, cuidado integral e abordagem centrada na pessoa.O instrumento engloba a realização de acolhimento inicial, escuta qualificada e avaliação multidimensional das demandas, necessidades e vulnerabilidades dos públicos atendidos. Este público compreende pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional, migrantes, refugiados, mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com transtornos mentais, individuos em uso problemático de substancias psicoativas, trabalhadores precarizados e, com atenção dedicada, pessoas LGBTQIAPN+, frequentemente expostas a múltiplas camadas de discriminação e violências. A atuação reconhece que as vulnerabilidades resultam de dinâmicas históricas, estruturais e institucionais, exigindo respostas integradas, éticas e qualificadas.Inclui a organização de fluxos e estratégias de acesso ampliado à documentação civil, regularização jurídica, orientação sobre direitos sociais, civis, previdenciários e trabalhistas, bem como articulação direta com orgãos do Sistema de Justiça, garantindo efetividade no acesso ás garantias legais. As ações envolver?o plantões de orientação juridica popular, oficinas educativas e mediações de conflitos, assegurando linguagem acessível e culturalmente sensível.Também faz parte do instrumento a promoção de educação popular em saúde, fundamentada em redução de danos, cuidado informado por traumas e compreensão ampliada de saúde biopsicossocial. A prática não se baseia na imposição de abstinência, mas na construção colaborativa de caminhos mais seguros, saudaveis e dignos, tratando comportamentos estigmatizados com empatia e compreensão contextualizada.No eixo de comunicação comunitária, prevê a produção de materiais educativos, campanhas de prevenção a violências e iniciativas de comunicação popular, visando democratizar narrativas e promover a visibilidade positiva de grupos historicamente marginalizados.O instrumento contempla ainda o desenvolvimento de práticas estruturadas de inclusão produtiva e economia solidaria, com capacitações em áreas como artesanato, reciclagem, alimentação e microempreendedorismo, respeitando ritmos e interesses de cada pessoa.Outro componente essencial a articulação intersetorial com o SUAS, SUS, Sistema de Justiça, políticas de educação, habitação, cultura, trabalho e direitos humanos, garantindo atendimento integral e contínuo por meio da pactuação de fluxos com equipamentos territoriais essenciais.As ações também englobam fortalecimento da participação social, construção de projetos de vida, apoio psicossocial contínuo, práticas restaurativas, oficinas culturais e processos formativos voltados á igualdade de gênero, diversidade e combate ao racismo e a LGBTfobia.Ao final, o objeto do instrumento busca garantir que o CAIS opere como um espaço de proteção, acolhimento, orientação, emancipação e construção de novos horizontes, oferecendo respostas concretas ás necessidades complexas de todos os públicos atendidos, com atenção reforçada ao público LGBTQIAPN+ e aos egressos do sistema prisional, promovendo dignidade e oportunidades reais de reinserção social.

São José dos Campos (SP)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

Proponente

COMUNIDADE TERAPEUTICA BOAS NOVAS (CNPJ 20.716.225/0001-56)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

27/01/2026 a 27/01/2027

Repasse da União

R$ 899.464,64

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 899.464,64

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.