O presente instrumento tem por objeto o fortalecimento e a estruturação das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ no município, por meio da qualificação dos serviços existentes, ampliação do acesso a direitos e desenvolvimento de ações integradas de atendimento, prevenção e promoção de cidadania.A proposta contempla a estruturação física e tecnológica de espaço destinado ao atendimento da população LGBTQIA+, incluindo a implantação da “Sala da Diversidade”, equipada com mobiliário e recursos de inclusão digital, visando garantir acolhimento qualificado, privacidade e acesso a serviços públicos.Prevê, ainda, o desenvolvimento e a implementação de fluxo intersetorial de atendimento, por meio da articulação entre diferentes políticas públicas, como saúde, assistência social e direitos humanos, com a finalidade de promover atendimento integral, contínuo e resolutivo.Inclui a realização de ações de busca ativa em territórios prioritários, com utilização de dispositivos móveis para coleta de dados, visando o mapeamento e a elaboração de diagnóstico territorial da população LGBTQIA+, subsidiando o planejamento e a qualificação das políticas públicas municipais.Adicionalmente, contempla o desenvolvimento de campanhas educativas e ações de sensibilização, com produção de materiais institucionais e realização de atividades voltadas à promoção de direitos, enfrentamento à discriminação e fortalecimento da cultura de respeito à diversidade.O desdobramento final é a criação do Plano Municipal de Políticas LGBTQIA+.A execução das ações será realizada ao longo de 12 meses, a partir da assinatura do Termo de Fomento, com utilização de recursos destinados à aquisição de bens permanentes e contratação de serviços de assessoria e consultoria para apoio à implementação das atividades previstas, em conformidade com as diretrizes do Manual Técnico do Orçamento e demais normativas aplicáveis.

Franco da Rocha (SP)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

20/05/2026 a 20/05/2027

Repasse da União

R$ 200.000,00

Contrapartida

R$ 3.000,00

Valor global

R$ 203.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.