A presente proposta de fortalecimento da política municipal LGBTQIA + no município de Rio Grande surge a partir da identificação de lacunas importantes na promoção, produção, sistematização e integração de dados sobre essa população, o que impacta diretamente a formulação, execução e monitoramento das políticas públicas.Durante o processo de levantamento de informações junto aos diferentes serviços e setores, verificou-se que, de modo geral, não há registros com recorte de orientação sexual e identidade de gênero, o que dificulta a compreensão da realidade e das demandas específicas da população LGBTQIA +. Como exemplo, destaca-se que a Vara do Juizado de Violência Contra as Mulheres não dispõe de dados que permitam identificar casos envolvendo mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transsexuais, evidenciando a invisibilização dessas vivências no âmbito institucional.Por outro lado, os dados disponíveis no campo da saúde apontam para a existência de demanda significativa por atendimento especializado. O Ambulatório LGBTI+ do município apresenta volume expressivo de atendimentos, com registros superiores a 1.400 atendimentos em um único quadrimestre de 2025, incluindo consultas, acolhimentos e procedimentos. Ressalta-se que esses dados se referem ao número de atendimentos realizados, podendo haver repetição de usuários, o que, ainda assim, evidencia a relevância do serviço e a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à população LGBTQIA+.Além disso, o levantamento de usuários ativos do serviço, entre os anos de 2025 e 2026, totaliza 176 registros, incluindo nomes civis, sociais e retificados, o que demonstra a diversidade de identidades atendidas, mas também evidencia limitações na padronização e sistematização das informações, especialmente no que se refere à caracterização do público.No campo da educação, dados produzidos pela Universidade Federal do Rio Grande indicam que 66% das escolas do município possuem estudantes trans, distribuídos entre ensino médio, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), o que reforça a presença significativa dessa população nos territórios e a necessidade de respostas intersetoriais.No que se refere à saúde, o município apresenta histórico de indicadores elevados relacionados à infecção pelo hiv e outras infecções sexualmente transmissíveis, o que demanda estratégias contínuas e qualificadas de prevenção, diagnóstico e cuidado. Nesse sentido, destaca-se a existência de ações estruturadas, como a oferta de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) nas unidades básicas de saúde e no Ambulatório LGBTI+ e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) nas unidades de pronto atendimento, ampliação da testagem e acompanhamento, além de programa específico voltado ao hiv, ISTs e hepatites virais e a atuação de um comitê intersetorial.Ainda no campo da saúde, destaca-se a presença do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. (HU-FURG/Ebserh), vinculado à Universidade Federal do Rio Grande, habilitado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como serviço de atenção especializada no Processo Transexualizador, na modalidade hospitalar. O serviço iniciou a realização de procedimentos cirúrgicos em 2024 e integra a rede de cuidado à população trans. No entanto, o acesso às cirurgias envolve encaminhamentos para serviços localizados em outros municípios, evidenciando desafios relacionados à integração da rede e à continuidade do cuidado.No âmbito das políticas de direitos humanos, o município estrutura suas ações por meio da Secretaria de Município Assistência Social e Direitos Humanos (SMADH), que conta com coordenadorias temáticas voltadas à promoção da equidade e garantia de direitos. A Coordenadoria de Políticas para a Comunidade LGBTQIAPN+ atua na construção de políticas públicas, na promoção de ações educativas, articulação intersetorial e fortalecimento do acesso a direitos, dialogando com diferentes políticas públicas. Destaca-se, ainda, a atuação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (C

Rio Grande (RS)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

MUNICIPIO DO RIO GRANDE (CNPJ 88.566.872/0001-62)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

01/07/2026 a 30/06/2027

Repasse da União

R$ 200.000,00

Contrapartida

R$ 20.000,00

Valor global

R$ 220.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.