Concessão de apoio da Administração Pública para execução do Programa REINTEGRA – Recuperação, Regularização e Reestruturação de MEIs e Pequenos Negócios Inadimplentes, voltado à inclusão socioprodutiva, fortalecimento da competitividade e promoção da sustentabilidade econômica de empreendedores em situação de vulnerabilidade social.O projeto será executado no estado do Rio de Janeiro, com foco na Baixada Fluminense, território caracterizado por elevados índices de informalidade, inadimplência e restrições de acesso a crédito e mercados.A iniciativa estrutura-se como um modelo integrado de “segunda chance empreendedora”, contemplando ações articuladas que atuam sobre os principais gargalos enfrentados por microempreendedores, incluindo:(i) realização de mutirões de regularização fiscal e previdenciária, com orientação técnica especializada para formalização e adimplência;(ii) implantação de um Consultório Empresarial, oferecendo atendimento jurídico-contábil individualizado para diagnóstico e reestruturação de negócios;(iii) desenvolvimento de ações de educação financeira e gestão empresarial, voltadas à melhoria da organização financeira, planejamento e tomada de decisão;(iv) oferta de mentorias personalizadas, com foco na recuperação da competitividade, acesso a mercados e aumento da produtividade;(v) implementação de um Fundo de Microcrédito para Regularização, destinado à quitação de débitos de pequeno valor, viabilizando a reinserção produtiva dos beneficiários.O projeto incorpora ainda soluções inovadoras, como sistema de alertas para monitoramento de obrigações fiscais e acompanhamento contínuo dos empreendedores, promovendo prevenção à reincidência da inadimplência.As ações priorizam públicos historicamente minorizados, especialmente mulheres, pessoas negras, jovens e empreendedores em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução das desigualdades e promoção da equidade.A proposta está alinhada às diretrizes do Edital nº 4/2026 e da Portaria MEMP nº 153/2025, ao promover:melhoria do ambiente regulatório e redução da burocracia;fortalecimento da competitividade e sustentabilidade de pequenos negócios;inclusão socioprodutiva e desenvolvimento territorial;estímulo à inovação e disseminação de boas práticas.Como resultados, o projeto pretende beneficiar diretamente 800 empreendedores, promovendo sua regularização, reestruturação e reinserção econômica, além de gerar metodologias replicáveis para políticas públicas de apoio ao empreendedorismo.

Nova Iguaçu (RJ)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Proponente

ASSOCIACAO EDUCARTE (CNPJ 04.441.131/0001-65)

Situação

Proposta Aprovada/Aguardando Plano de Trabalho

Vigência

01/05/2026 a 30/04/2027

Repasse da União

R$ 2.000.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 2.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.