Implementar, no âmbito da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, o projeto Academia do Empreendedor, em conformidade com o Edital de Chamamento Público n. 02/2025 – CAIS – Autonomia e Inclusão, destinado à execução de Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social na política sobre drogas, voltado a pessoas em vulnerabilidade social agravada e com fatores de risco relacionados ao uso de álcool e outras drogas. O objeto compreende a oferta integrada de acolhimento, articulação com SUS e SUAS, acesso a direitos, atividades socioeducativas e qualificação técnico-profissional orientada à geração de trabalho e renda, observando os princípios de autonomia, trabalho decente, economia solidária, reabilitação psicossocial e redução de danos previstos no edital. O instrumento estrutura-se em duas dimensões complementares: (i) dimensão socioassistencial e de cuidado, que utilizará o centro de atendimento já existente na Casa do Menor, incluindo o serviço específico para homens a partir de 18 anos que demandam acompanhamento voluntário, realizando escuta qualificada, avaliação de necessidades, encaminhamento sistemático à rede pública de saúde e assistência social, regularização documental e acompanhamento psicossocial; e (ii) dimensão formativa e produtiva, que organizará itinerário formativo de curta duração articulado à formação em empreendedorismo e acompanhamento para implantação de pequenos negócios.Na etapa formativa, serão ofertados seis cursos técnicos de alta demanda territorial: manutenção de celular, refrigeração, gastronomia, barbearia, manicure e estamparia e sublimação, com 48 vagas por curso, totalizando 288 participantes ao longo da vigência. As vagas serão preenchidas prioritariamente pelas pessoas atendidas na etapa de acolhimento; as demais serão destinadas a indivíduos em vulnerabilidade social e econômica da Baixada Fluminense/RJ, especialmente mulheres, população negra e jovens de 18 a 45 anos, com fatores de risco relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Concluídos os cursos técnicos, 120 participantes serão selecionados para formação específica em empreendedorismo, modelagem de negócios e formalização. Desses, os 60 melhores planos de negócios receberão monitoria técnica especializada por 6 (seis) meses, visando viabilizar inserção produtiva lícita, fortalecer a autonomia econômica e reduzir exposição a circuitos econômicos vinculados ao tráfico e à violência.O objeto inclui, ainda, a manutenção do espaço de convivência e atendimento, a atuação de equipe multiprofissional para acompanhamento do público, a integração com políticas públicas locais e a produção de registros e indicadores que permitam aferir acesso a direitos, permanência no percurso formativo e efetividade das ações de reinserção social, em alinhamento com os objetivos da SENAD/MJSP para implantação dos CAIS.

Nova Iguaçu (RJ)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

Proponente

CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO (CNPJ 32.011.876/0001-20)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

21/01/2026 a 21/01/2028

Repasse da União

R$ 900.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 900.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.