O presente instrumento tem por objeto a implementação de ações estruturadas voltadas ao fortalecimento da Política Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Município de Mangaratiba/RJ, em consonância com a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria MDHC nº 1.825/2025.A proposta visa consolidar, em nível local, uma política pública permanente, integrada e baseada em evidências, por meio da articulação entre poder público e sociedade civil, com foco na promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social.Para tanto, o objeto compreende a criação e implementação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, enquanto instância formal de participação social, controle democrático e formulação de políticas públicas; a capacitação de servidores públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública, com vistas à qualificação do atendimento, à promoção de práticas institucionais inclusivas e ao enfrentamento de discriminações; e a formalização de um protocolo intersetorial de atendimento, garantindo fluxos integrados, padronizados e eficientes entre os diferentes órgãos municipais.Inclui, ainda, a realização de ações de promoção da cidadania e visibilidade social, tais como eventos comunitários, campanhas educativas e atividades formativas, que contribuam para o fortalecimento do vínculo entre a população LGBTQIA+ e as políticas públicas, ampliando o acesso a direitos e serviços.O objeto contempla também a elaboração de diagnóstico municipal quantitativo e qualitativo sobre a realidade da população LGBTQIA+ em Mangaratiba, com sistematização e divulgação pública dos dados, de modo a subsidiar o planejamento, a tomada de decisão e a continuidade das ações após o término do convênio.Dessa forma, o instrumento busca não apenas executar ações pontuais, mas estruturar bases institucionais sólidas, promover a integração entre políticas públicas setoriais e garantir a sustentabilidade das iniciativas, contribuindo para a redução das desigualdades, o enfrentamento às violências e a efetivação dos direitos humanos no território municipal.

Mangaratiba (RJ)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

FUNDACAO MARIO PEIXOTO (CNPJ 28.455.749/0001-42)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

15/07/2026 a 15/07/2027

Repasse da União

R$ 190.000,00

Contrapartida

R$ 10.000,00

Valor global

R$ 200.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.