em execuçãoProposta 2188523 · 2026
Constitui objeto do presente termo de fomento a formalização e emissão de: 20 outorgas de poços artesianos; 20 licenças ambientais para irrigação (IAT); 20 outorgas de captação de represa; 20 licenças simples; e 05 outorgas de regularização de barragens. Assim como despesas administrativas relacionadas ao processo de transição. Ressalta-se que a obtenção de outorgas dos poços artesianos, barragens e irrigação, justificam-se tanto pela regulamentação do uso adequado dos recursos hídricos, como também promove a sustentabilidade e a responsabilização socioambiental. Nesse sentido, a presente proposta se alinha diretamente às diretrizes do programa apresentado pela Secretaria da Agricultura familiar, de fortalecimento e desenvolvimento da produção orgânica no país, sendo a regulamentação ambiental fator decisivo no processo de transição. Outrossim, as licenças ambientais partem do mesmo pressuposto supracitado, uma vez que o licenciamento é um dos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal Nº 6928/1981. Dessa forma, esse instrumento do projeto visa conciliar, assim como descrito na legislação vigente, o desenvolvimento socio-econômico à preservação dos recursos naturais, pois a regularização das práticas promove a produção sustentável e a melhoria na economia local, tendo em vista que garante aprimoramento às potenciais linhas de crédito, bem como aos mercados consumidores.
Arapongas (PR)
- Instrumento
- TERMO DE FOMENTO nº 995359
- Órgão concedente
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
- Proponente
- COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIAO CAMPONESA- COPRAN (CNPJ 02.052.962/0001-10)
- Situação
- Em execução
- Contratação (execução)
- Normal
- Assinatura
- 27/05/2026
- Vigência
- 01/06/2026 a 01/06/2027
- Repasse da União
- R$ 200.000,00
- Contrapartida
- R$ 0,00
- Valor global
- R$ 200.000,00
- Empenhado / desembolsado
- R$ 200.000,00 / R$ 200.000,00
- Emenda parlamentar
- LENIR DE ASSIS · R$ 200.000,00
- Ramo
- Outros
Licitação no PNCP
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O que será comprado (1 itens, R$ 200.000,00)
Plano de aplicação do instrumento, como aprovado no TransfereGov.
| Item | Tipo | Qtd. | Unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| Emissão de Licenças e Outorgas (20 poços, 20 irrigação, 20represas, 20 simples, 5 barragens) | servico | 85 | R$ 2.352,94 | R$ 200.000,00 |
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Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.