O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução de ações integradas voltadas ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e com o disposto na Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) e na Lei nº 13.019/2014, assegurando o direito humano à alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social.A parceria visa ampliar a efetividade das políticas públicas de combate à fome no âmbito municipal, por meio de iniciativas estruturadas em cinco dimensões estratégicas, a saber: (i) capacitação profissional e institucional, (ii) mobilização comunitária e educação alimentar, (iii) modernização de equipamentos públicos de SAN, (iv) fortalecimento da governança e do controle social, e (v) monitoramento e avaliação de resultados.I – Capacitação Profissional e Institucional: realizar atividades de formação continuada para profissionais da rede socioassistencial, gestores públicos e conselheiros de políticas públicas, abordando conteúdos técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional, gestão de políticas públicas, monitoramento e controle social, com a meta de capacitar, no mínimo, 100 (cem) agentes estratégicos.II – Mobilização Comunitária e Educação Alimentar: desenvolver oficinas comunitárias de educação alimentar e nutricional, com foco na promoção de hábitos saudáveis, aproveitamento integral dos alimentos e valorização da cultura alimentar local. Estima-se o atendimento direto de, pelo menos, 500 (quinhentas) famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a melhoria das condições de saúde e bem-estar.III – Modernização de Equipamentos Públicos de SAN: apoiar a estruturação e melhoria das condições de funcionamento de cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e demais equipamentos públicos de SAN, ampliando a capacidade de atendimento e garantindo padrões adequados de segurança, higiene e qualidade na oferta de refeições e insumos alimentares.IV – Fortalecimento da Governança e do Controle Social: promover a reestruturação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assegurando sua regularidade, apoio técnico-administrativo, registro de deliberações e estímulo à participação da sociedade civil. Adicionalmente, fomentar a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais (assistência social, saúde, educação, agricultura e desenvolvimento econômico), em alinhamento às deliberações do conselho.V – Monitoramento e Avaliação: instituir sistema de monitoramento contínuo e avaliação de resultados, com definição de indicadores de desempenho, mecanismos de coleta de dados, relatórios periódicos e análise de impactos sociais, assegurando transparência, prestação de contas e aprimoramento das ações implementadas.As ações previstas no presente instrumento deverão ser desenvolvidas de forma articulada e complementar, garantindo a sustentabilidade dos resultados e o alinhamento às estratégias federais de enfrentamento da fome e de promoção da SAN.Assim, o objeto desta parceria consiste em fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante a capacitação de profissionais, a realização de atividades comunitárias de educação alimentar, a modernização de equipamentos públicos, o fortalecimento da governança institucional e o monitoramento de resultados, garantindo à população em vulnerabilidade social o acesso a alimentos de qualidade e a efetivação do direito humano à alimentação adequada.

Ipojuca (PE)

Instrumento

CONVENIO OU CONTRATO DE REPASSE

Órgão concedente

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

Proponente

MUNICIPIO DE IPOJUCA (CNPJ 11.294.386/0001-08)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

01/10/2025 a 30/09/2026

Repasse da União

R$ 299.970,00

Contrapartida

R$ 30,00

Valor global

R$ 300.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.