Proposta/Plano de Trabalho Enviado para AnáliseProposta 2201277 · 2026
Este projeto destina-se à implementação de um Sistema Integrado de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ no município de Princesa Isabel-PB. O objeto central é a estruturação de uma rede municipal de proteção e promoção de direitos, articulada em quatro pilares fundamentais:1. Fortalecimento Institucional e Governança:Criação e regulamentação do Conselho Municipal LGBTQIA+ e elaboração do Plano Municipal Decenal. Estas ações visam retirar a política pública da invisibilidade, garantindo que o município possua órgãos colegiados de fiscalização e planejamento a longo prazo, garantindo a continuidade das ações independentemente de gestões.2. Diagnóstico e Produção de Conhecimento:Realização do 1º Censo Local LGBTQIA+. O objetivo é mapear o perfil socioeconômico, as vulnerabilidades e a localização geográfica de cerca de 400 indivíduos/famílias. Este diagnóstico é essencial para que o investimento público seja aplicado onde a carência é maior, corrigindo a histórica falta de dados oficiais sobre essa população no interior do estado.3. Capacitação e Humanização do Serviço Público:Formação técnica de 270 servidores municipais (Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança). O foco é erradicar a violência institucional e o preconceito no atendimento na ponta (SUS e SUAS), capacitando médicos, enfermeiros, professores e guardas municipais para acolherem a diversidade conforme as diretrizes da Política Nacional.4. Cidadania Itinerante e Promoção da Autonomia:Oferta de assistência técnica jurídica (com foco em retificação de prenome e gênero), psicossocial e realização de eventos de visibilidade, como a Semana da Diversidade e a Feira de Empreendedorismo. Estas atividades buscam combater a exclusão produtiva, gerar renda local e garantir que o cidadão LGBTQIA+ tenha acesso pleno à sua identidade e direitos básicos sem precisar migrar para grandes centros urbanos.Em suma, o objeto busca fixar a população em seu território com dignidade, transformando a estrutura administrativa municipal em uma rede de acolhimento e promoção da cidadania plena.
Princesa Isabel (PB)
- Instrumento
- CONVENIO
- Órgão concedente
- MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- Proponente
- MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL (CNPJ 08.888.968/0001-08)
- Situação
- Proposta/Plano de Trabalho Enviado para Análise
- Vigência
- 01/05/2026 a 01/05/2027
- Repasse da União
- R$ 200.000,00
- Contrapartida
- R$ 0,00
- Valor global
- R$ 200.000,00
- Ramo
- Saúde e Medicamentos
Licitação no PNCP
Ainda não encontramos no PNCP uma licitação deste município com objeto parecido publicada depois da assinatura. Quando sair, ela aparece na busca e nos alertas do Licitário.
O que será comprado (1 itens, R$ 200.000,00)
Plano de aplicação do instrumento, como aprovado no TransfereGov.
| Item | Tipo | Qtd. | Unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (3.3.90.39)Esta categoria engloba a maior parte do intelecto e logística do projeto.Consultoria Especializada para o 1º Censo Local LGBTQIA+:Descrição: Contratação de empresa/instituto para elaboração de metodologia, criação de formulários digitais e físicos, treinamento de recenseadores (aproveitando a capilaridade dos ACS), tabulação de dados e entrega de Relatório Diagnóstico com perfil socioeconômico.Justificativa: Indispensável para embasar o Plano Decenal e sair da invisibilidade estatística.Assessoria Jurídica e Administrativa (Criação do Conselho):Descrição: Serviço de consultoria jurídica para redação de minutas de leis, regimento interno do Conselho e acompanhamento do processo legislativo municipal, além de suporte nos plantões de retificação de prenome.Justificativa: Garante a legalidade e a institucionalização da política pública conforme as normas do MDHC.Locação de Estrutura para Eventos e Capacitações (Semana da Diversidade/Wor | servico | 1 | R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 |
Quer ser avisado quando isto virar edital?
Crie um alerta com o seu ramo e a cidade: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.