O Memorial da Democracia da Paraíba (MDPB) é um projeto importante na pauta da memória, verdade, justiça e reparação. A existência desse lugar de memória testemunha os esforços da trajetória de luta familiares, movimentos sociais, ativistas de direitos humanos que atuaram e atuam para que o Estado brasileiro cumpra com o seu dever de memória em relação aos crimes cometidos pelos agentes de Estado contra os grupos opositores aos regimes ditatoriais no Brasil. A sua criação foi determinada pelo decreto 33.426, de 31 de outubro de 2012, que instalou a Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba (CEVPM-PB) com o objetivo de guardar, preservar e difundir o acervo documental e multimídia resultante dos trabalhos da Comissão da Verdade e da Preservação do Estado da Paraíba. O decreto estabeleceu que o MDPB estaria sob a responsabilidade da Fundação Casa de José Américo (FCJA), integrando o Departamento de Arquivo e Documentação da FCJA. Ao longo dos últimos anos os esforços estiveram centrados na estruturação do Memorial, financiada pelo governo do Estado da Paraíba e pela execução de emendas parlamentares. Porém, o Memorial ainda vislumbra o financiamento e fomento que garantam a sistemática do seu trabalho, sobretudo a coerência com o compromisso de busca pela verdade e ressignificação da memória dos acontecimentos da Ditadura Militar, pilares da Justiça de Transição no Brasil. Nesse caso é inegociável desviar de qualquer outra ação política que não seja a continuidade das atividades da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba, considerando a continuidade dos estudos e pesquisas baseadas em metodologias críticas e fundamentadas na participação social.Ao final de 2025 o Memorial apresentou o seu Plano Museológico, que com base no plano político institucional do Memorial, orienta o trabalho em doze programas: 1) institucional, 2) Gestão de Pessoas, 3) Acervos, 4) Exposições, 5) educativo e cultural, 6) Pesquisa, 7) Arquitetônico e Urbanístico, 8) Segurança, 9) Financiamento e Fomento, 10) Comunicação, 11) Socioambiental e 12) Acessibilidade Universal. Destacamos os programas de Acervo e Pesquisa como parâmetros estruturais que podem garantir o fortalecimento e funcionamento amplo do Memorial da Democracia da Paraíba como espaço de referência colabore na criação de outros memoriais da democracia pelo Estado, onde naturalmente será necessário atuar na preservação, no aprofundamento do conhecimento da documentação e acervo do Memorial, como também a comunicação e difusão cultural da informação.Na expectativa de desenvolver esses programas e cumprir as determinações e orientações do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba, apresentamos o pedido fomento e financiamento do Projeto de Gestão de Acervo e Pesquisa do Memorial da Democracia da Paraíba, realizado em sete etapas. As atividades de pesquisa do Memorial da Democracia da Paraíba têm se voltado, com especial atenção, aos trabalhos de investigação e coleta de novos relatos e testemunhos sobre as experiências de violações de Direitos Humanos na Paraíba durante o período ditatorial (1964-1985), tendo como ponto de partida os resultados da Comissão Estadual da Verdade e Preservação da Memória do Estado da Paraíba (CEVPM-PB). O avanço, no sentido de ampliação e coleta desses novos dados e testemunhos, é orientado à inclusão de relatos provindos de comunidades quilombolas e indígenas no território paraibano. Para além dos dilemas e conflitos rurais classicamente abordados sob o prisma das lutas campesinas, o intuito é pensar a questão fundiária brasileira durante o regime ditatorial em seus aspectos mais amplos, diversificando a problemática da terra e dos usos do solo como determinantes das perseguições e violações sistemáticas experienciadas pelas populações quilombolas e indígenas. Esse processo ocorre por meio de entrevistas e pesquisas históricas dos territó

João Pessoa (PB)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

FUNDACAO CASA DE JOSE AMERICO (CNPJ 08.299.661/0001-71)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Complementado em Análise

Vigência

01/06/2026 a 01/06/2027

Repasse da União

R$ 250.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 250.000,00

Emenda parlamentar

LUIZA ERUNDINA · R$ 250.000,00

Ramo

Eventos e Cultura

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.