O recurso ora solicitado pelo Município de Gaúcha do Norte destina-se à implementação integral da Política Municipal de Atenção aos Povos e Comunidades Indígenas (PAPCI), concebida como instrumento estruturante de governança intercultural, planejamento público e desenvolvimento territorial sustentável na Terra Indígena do Xingu, território estratégico da Amazônia Legal.O objeto do financiamento compreende, em primeiro lugar, a criação, institucionalização e operacionalização dos marcos normativos, administrativos e financeiros da PAPCI, incluindo a elaboração e aprovação da lei municipal que institui a política, a regulamentação de seus instrumentos, a instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, a estruturação da Unidade Técnica de Apoio à PAPCI e a ativação do Fundo Municipal dos Povos Indígenas como mecanismo permanente de captação, gestão e execução de recursos. Esses instrumentos são essenciais para assegurar continuidade administrativa, segurança jurídica, participação social qualificada e sustentabilidade de médio e longo prazo das ações voltadas às comunidades indígenas.O financiamento solicitado também se destina à integração efetiva da PAPCI aos instrumentos formais de planejamento e orçamento municipal, como o PPA, a LDO e a LOA, permitindo previsibilidade financeira e alinhamento das políticas setoriais às especificidades étnico-culturais e territoriais dos povos indígenas. Essa integração busca superar a fragmentação institucional atualmente existente, promovendo coordenação intersetorial entre as áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento básico, cultura, meio ambiente e inclusão produtiva.Outro componente central do objeto é a realização de diagnóstico socioterritorial participativo das comunidades indígenas do município, incluindo levantamento de dados sociais, ambientais, econômicos e culturais, mapeamento georreferenciado das aldeias e identificação de demandas prioritárias. Esse diagnóstico, conduzido com metodologias participativas e observância do consentimento livre, prévio e informado, fornecerá base técnica sólida para o planejamento multissetorial, a definição de prioridades e a formulação de programas aderentes à realidade local.Os recursos destinam-se ainda ao planejamento e estruturação de eixos programáticos integrados da PMAPCI, voltados à governança intercultural, à infraestrutura comunitária sustentável, à educação e saúde interculturais, ao etnodesenvolvimento e à bioeconomia, bem como à proteção ambiental e à ação climática. Nesse âmbito, o objeto inclui o planejamento de iniciativas de inclusão produtiva sustentável, apoio a cadeias produtivas baseadas em conhecimentos tradicionais, fortalecimento da segurança alimentar, valorização cultural, promoção da participação das mulheres indígenas e melhoria das condições de acesso a serviços públicos essenciais.Integra igualmente o objeto do financiamento a implantação de sistemas de monitoramento, avaliação e transparência, com destaque para o Painel Digital da PAPCI, relatórios periódicos de execução física e financeira e metodologias participativas de avaliação de resultados. Esses instrumentos garantirão controle social, rastreabilidade dos recursos, prestação de contas qualificada e mensuração dos impactos institucionais, sociais, econômicos e ambientais da política.Por fim, o recurso solicitado abrange ações de comunicação institucional, sistematização de boas práticas e fortalecimento da replicabilidade da experiência, por meio da produção de materiais técnicos, publicações e instrumentos metodológicos que permitam difundir o modelo de governança intercultural desenvolvido em Gaúcha do Norte para outros municípios da Amazônia Legal.Assim, o objeto do repasse não se limita à execução pontual de ações, mas à consolidação de uma política pública municipal permanente, capaz de ampliar a capacidade estatal local, assegurar direitos, promover autonomia indígena, proteger a sociobiodiversidade e induzir um mode

Gaúcha Do Norte (MT)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Proponente

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE (CNPJ 01.614.539/0001-01)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

02/03/2026 a 31/12/2027

Repasse da União

R$ 2.997.000,00

Contrapartida

R$ 3.000,00

Valor global

R$ 3.000.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.