O objeto do presente instrumento consiste na aquisição de 01 (uma) retroescavadeira e 01 (uma) pá-carregadeira, destinadas à modernização e ao fortalecimento da frota de máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura de São Gabriel do Oeste – MS.A destinação desses bens públicos visa atender às necessidades imperativas de infraestrutura do município, com foco nas seguintes frentes de atuação:1.Fomento à Produção Agropecuária e Logística Rural: Os equipamentos serão utilizados na manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais, essenciais para garantir o escoamento seguro e eficiente da produção agrícola e da pecuária, que constituem a base econômica do município. Essa atuação visa reduzir o custo de frete e garantir o acesso ininterrupto dos produtores rurais aos mercados consumidores, alinhando-se ao art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal.2.Segurança Hídrica e Irrigação: A utilização do maquinário permitirá a execução de obras de engenharia necessárias para a implantação e manutenção de sistemas de irrigação e conservação de fontes de água, em conformidade com a Lei nº 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação). A intervenção será decisiva para mitigar riscos de escassez de água potável, especialmente nas áreas rurais, atendendo ao disposto na Lei nº 11.346/2006.3.Saneamento Básico e Gestão de Resíduos: O objeto atende à necessidade de suporte operacional para obras de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007), incluindo o manejo de redes de drenagem urbana e rural. Além disso, as máquinas serão essenciais para a adequação e operação correta de áreas de manejo de resíduos sólidos, em estrita observância à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).4.Desenvolvimento Regional e Integração: A aquisição está integrada à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR - Decreto nº 11.962/2024) e ao programa de Rotas de Integração, fortalecendo a capacidade do município em promover a inclusão produtiva e a redução das desigualdades regionais. O projeto visa também assegurar condições de acessibilidade em vias públicas, respeitando as diretrizes dos Decretos nº 5.296/2004 e nº 7.612/2011.5.Qualidade do Gasto Público: A execução deste objeto segue rigorosamente as normas estabelecidas pelo Decreto nº 7.983/2013, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, garantindo que a aquisição ocorra com transparência, economicidade e eficácia, conforme os ditames do PPA 2024-2027 e da Lei Complementar nº 210/2024.Em suma, a aquisição destes equipamentos visa dotar o município de São Gabriel do Oeste de meios operacionais robustos para a efetiva prestação de serviços públicos de infraestrutura, promovendo o desenvolvimento sustentável, a geração de renda no campo e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural.

São Gabriel do Oeste (MS)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Proponente

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Enviado para Análise

Vigência

26/03/2026 a 26/03/2028

Repasse da União

R$ 1.078.920,00

Contrapartida

R$ 1.080,00

Valor global

R$ 1.080.000,00

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.