O presente instrumento tem por objeto a execução do Projeto Porteirinha Empreendedora, a ser desenvolvido pelo Município de Porteirinha/MG, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, no âmbito do Programa 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva e da Ação Orçamentária 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato. A proposta tem como finalidade estruturar uma política pública municipal integrada de desenvolvimento econômico, melhoria do ambiente de negócios, inclusão socioprodutiva, fortalecimento de pequenos empreendimentos, organização de cadeias produtivas territoriais, promoção comercial, governança local e acesso assistido ao crédito bancário. O projeto atenderá diretamente 500 beneficiários, contemplando MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, associações, cooperativas, artesãos, potenciais empreendedores, empreendedores informais em processo de formalização, produtores familiares, agroindústrias, empreendimentos de queijo, mel, turismo, gastronomia, indústria, comércio, serviços e economia criativa, com prioridade para mulheres empreendedoras, jovens, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, públicos historicamente minorizados e negócios com dificuldade de acesso a crédito por ausência de garantias. A execução será organizada em cinco metas integradas. A Meta 1 promoverá a melhoria do ambiente de negócios, mediante planejamento metodológico, definição de critérios de seleção, elaboração e divulgação de chamada pública, mobilização territorial, análise, seleção e formalização das organizações participantes, realização de diagnóstico organizacional, produtivo e de mercado, e elaboração e validação do Plano de Desenvolvimento do Empreendimento - PDE. A Meta 2 desenvolverá ações de qualificação, assessoria técnica e desenvolvimento gerencial, incluindo coordenação técnica das ações de empreendedorismo, consultorias em gestão financeira, governança e controles internos, marketing e comunicação, capacitação em inovação, transformação digital e ferramentas virtuais, capacitação e formação em ferramentas do MEMP para MEIs e empreendedores e cursos de qualificação de mão de obra para cadeias produtivas, com articulação de parceiros institucionais como SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC, EMATER-MG, IFNMG, Banco do Nordeste, ACI/CDL e entidades locais. A Meta 3 fortalecerá cadeias produtivas territoriais estratégicas, com foco em queijo, mel, indústria, agroindústria e turismo, contemplando a estruturação da Casa do Queijo, unidade demonstrativa de boas práticas do leite, estruturação de negócios e produtos da cadeia do mel, organização produtiva e comercial, implantação do CAT - Centro de Atendimento ao Turista, estudos e planejamento para implantação do Distrito Industrial e capacitação do comércio e serviços em e-commerce e novos mercados. A Meta 4 promoverá os empreendimentos e eventos de mercado, por meio de encontros de intercâmbio e integração das cadeias produtivas, formação do Circuito Gastronômico, realização da Feira do Empreendedor Local e ações de comunicação e marketing territorial, valorizando produtos, saberes, identidade local, turismo, economia criativa, gastronomia, queijo, mel, agroindústria, comércio e serviços. A Meta 5 estruturará a governança e o acesso ao crédito bancário, abrangendo a criação e estruturação institucional da Agência de Desenvolvimento de Porteirinha, estudos para a estrutura técnica e jurídica do Fundo de Desenvolvimento Econômico, constituição operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico/Fundo de Aval, trilha de crédito assistido e preparação dos empreendimentos, além de metodologia de seleção, monitoramento e elegibilidade. O crédito será tratado como crédito bancário assistido, em articulação com o Banco do Nordeste e demais instituições financeiras, sem realização de empréstimos diretos pelo Município aos benefici

Porteirinha (MG)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Proponente

MUNICIPIO DE PORTEIRINHA (CNPJ 18.013.326/0001-19)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho em Análise

Vigência

03/08/2026 a 02/08/2028

Repasse da União

R$ 3.000.000,00

Contrapartida

R$ 50.000,00

Valor global

R$ 3.050.000,00

Ramo

Serviços Terceirizados

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.