Constitui objeto do presente Termo de Fomento, celebrado nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e do Edital de Chamamento Público nº 3/2026 do Ministério das Mulheres, a execução do projeto MÃOS DO CANDEAL: FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA, COMERCIALIZAÇÃO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES QUILOMBOLAS OLEIRAS DE CÔNEGO MARINHO/MG, proposto pela FEDERAÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS (FAR-MINAS), CNPJ 13.626.100/0001-70, na qualidade de OSC celebrante, em ATUAÇÃO EM REDE, nos termos do artigo 35-A da Lei nº 13.019/2014 e dos artigos 45 a 48 do Decreto nº 8.726/2016, com a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS ARTESÃOS E AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADE OLARIA E CUPIM, CNPJ 03.124.644/0001-80, na qualidade de OSC executante e não celebrante.A parceria tem por finalidade promover a autonomia econômica das mulheres quilombolas oleiras da Comunidade Olaria e Cupim, em Cônego Marinho, Minas Gerais, mediante o fortalecimento integrado da cadeia produtiva da cerâmica tradicional, a estruturação de novos canais de comercialização, a formalização e o fortalecimento institucional do empreendimento solidário e a formação continuada em economia solidária, política de cuidados e enfrentamento à violência contra as mulheres, em consonância com a Lei nº 15.068/2024 (Política Nacional de Economia Solidária), com a Lei nº 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados), com o Decreto nº 11.351/2023 e com a Lei nº 14.802/2024 (Plano Plurianual da União 2024 a 2027).O escopo das ações está organizado nos cinco eixos previstos no Anexo VI do Edital, com priorização programática e orçamentária dos Eixos IV e V:Eixo I, Organização e Formalização Produtiva: assessorias jurídica e contábil continuadas, mediação fundiária dos barreiros de extração, apoio à certificação quilombola junto à Fundação Cultural Palmares e apoio à formalização individual de 30 oleiras.Eixo II, Formação e Capacitação: 9 módulos formativos totalizando 180 horas em economia solidária, cooperativismo, associativismo, legislação aplicável, gestão, educação financeira e orientação de acesso a crédito, política de cuidados, enfrentamento à violência contra as mulheres, comercialização, exportação, padronização produtiva e mediação cultural, com espaço de cuidado coletivo em 100% dos eventos e 4 intercâmbios formativos com comunidades quilombolas vizinhas.Eixo III, Fortalecimento da Gestão e da Autogestão: planejamento estratégico decenal, instituição de 4 comitês temáticos internos, assembleias gerais e temáticas e sistema de transparência ativa.Eixo IV, Produção, Comercialização e Acesso a Mercados: identidade visual e registro de marca no INPI, plataforma própria de comercialização digital, participação em 4 feiras nacionais em pelo menos 3 regiões do país, 3 pontos de venda fixos em equipamentos turísticos regionais, articulação com compras governamentais e estudo de viabilidade para mercado internacional.Eixo V, Estruturação Produtiva: diagnóstico técnico especializado da infraestrutura, aquisição e instalação de forno cerâmico de queima coletiva energeticamente eficiente, equipamentos de preparação da massa, instrumentos de medida e padronização, adequação física e elétrica do galpão sede, mobiliário do espaço de comercialização, equipamentos de informática e adequação do espaço de vivências culturais.São beneficiárias diretas 50 mulheres quilombolas (25 oleiras em atividade e 25 mulheres jovens em formação intergeracional) e beneficiárias e beneficiários indiretos aproximadamente 280 pessoas, das quais 80 mulheres quilombolas das comunidades vizinhas alcançadas por intercâmbios formativos sistematizados.O território de execução compreende a sede da Associação na Comunidade Olaria e Cupim e a área de abrangência de 14 unidades territoriais identificadas pela Cartografia Social no município de Cônego Marinho/MG, articulada ao tecido quilombola do Vale do Peruaçu.A parceria terá vigência de 24 meses, conta

Montes Claros (MG)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DAS MULHERES

Proponente

FEDERACAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL SUSTENTAVEL DE MINAS GERAIS (CNPJ 13.626.100/0001-70)

Situação

Proposta Aprovada/Aguardando Plano de Trabalho

Vigência

16/05/2026 a 16/05/2028

Repasse da União

R$ 787.500,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 787.500,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.