O presente instrumento tem por objeto a execução de obras de implantação e qualificação de infraestrutura viária nas Ruas São Paulo, Floriano Peixoto e Rua Bahia, localizadas na área central do Município de Jacutinga-MG (coordenadas aproximadas 22 17 37.58 S, 46 36 57.97 O), totalizando uma área estimada de 13.700 m² e extensão aproximada de 2.150 metros. As intervenções visam promover conforto, segurança viária, controle de velocidade veicular e adequadas condições sanitárias para os diversos usuários, em consonância com a Ação 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária.As obras compreendem:1. Adequação e Pavimentação de Vias:- Análise técnica prévia da via em paralelepípedo existente.- Caso as condições técnicas permitam, será realizado o recapeamento com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura de 3 cm sobre o pavimento existente devidamente regularizado.- Caso o pavimento existente não apresente condições técnicas para recapeamento, será realizada a remoção do paralelepípedo e execução de novo pavimento, compreendendo:Serviços preliminares: Limpeza e regularização do terreno.- Compactação do subleito.- Execução de camada de base em brita graduada simples com espessura de 10 cm.- Aplicação de imprimação asfáltica.- Revestimento final em CBUQ com espessura de 3 cm.2. Implantação de Calçadas Acessíveis:- Construção e/ou reconstrução de calçadas em concreto, com largura adequada ao fluxo de pedestres.- Instalação de rampas de acessibilidade em conformidade com a NBR 9050.- Aplicação de piso tátil (alerta e direcional) em pontos estratégicos.3. Sistema de Drenagem Pluvial Urbana:- Implantação e/ou adequação de sarjetas e meios-fios.- Instalação de bocas de lobo para captação e condução das águas pluviais ao sistema existente ou a ser complementado, prevenindo alagamentos e danos.4. Sinalização Viária:- Implantação de sinalização horizontal (faixas de pedestres, linhas de divisão de fluxo, legendas) e vertical (placas de regulamentação, advertência e indicação), conforme normas do CONTRAN e manuais aplicáveis, visando o controle de velocidade e segurança.5. Serviços Complementares (Itens Acessórios):- Considerando a obrigatoriedade do programa, caso as vias de intervenção, por serem em área central e residencial, não possuam ou apresentem deficiência, será contemplada a complementação ou adequação de redes de abastecimento de água e solução de esgotamento sanitário, conforme as diretrizes do programa.Todas as intervenções serão executadas em estrita observância às normas técnicas da ABNT, legislações ambientais pertinentes e especificações do Manual do Programa do Ministério das Cidades.

Jacutinga (MG)

Instrumento

CONTRATO DE REPASSE

Órgão concedente

MINISTERIO DAS CIDADES

Proponente

MUNICIPIO DE JACUTINGA (CNPJ 17.914.128/0001-63)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Enviado para Análise

Vigência

01/07/2025 a 20/12/2025

Repasse da União

R$ 1.898.100,00

Contrapartida

R$ 1.900,00

Valor global

R$ 1.900.000,00

Ramo

Obras e Engenharia

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.