O objeto deste instrumento é a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) em 180 domicílios localizados em áreas rurais e comunidades quilombolas certificadas do município de Francisco Sá-MG, conforme levantamento realizado pela Prefeitura Municipal por meio da Ficha de Levantamento de Necessidades (LENE) aprovada pela Funasa. A proposta contempla a instalação de sistemas individuais de esgotamento sanitário, incluindo fossas sépticas biológicas (conforme ABNT NBR 7229), tanques de filtragem com drenagem subterrânea e sistemas de disposição final de efluentes, seguindo rigorosamente os Manuais de Orientação Técnica da Funasa para MSD e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).A execução respeitará a continuidade e contiguidade geográfica, conforme Art. 7º do Anexo II da Portaria nº 2.777/2025, agrupando os domicílios em blocos para otimização de recursos e facilitação da manutenção, evitando pulverização. A planta georreferenciada (UTM) detalhará todos os pontos de instalação, com coordenadas validadas por profissional habilitado, e a planilha orçamentária seguirá o modelo disponibilizado pela Funasa, discriminando custos unitários e totais para cada componente técnico.Serão utilizados materiais de alta durabilidade (concreto armado, tubos de PVC classe 10 e impermeabilizantes certificados), com dimensionamento técnico adaptado às características do solo local e à capacidade de uso das famílias. A proposta atende aos critérios de elegibilidade da Portaria nº 2.777/2025, incluindo a ausência de serviço público (Art. 5º da Lei 11.445/2007), operação direta por usuários ou associações comunitárias, e comprovação de que os domicílios estão fora do perímetro urbano (definição constante no § 3º do Art. 1º).A execução inclui ações complementares de educação sanitária e higiene, com capacitação de 180 famílias em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Art. 9º, II, f, da Portaria. Todos os recursos serão aplicados exclusivamente na execução das MSD, sem elaboração de projeto básico, conforme Art. 22, utilizando projetos referenciais disponibilizados pela Funasa (http://www.funasa.gov.br/melhorias-sanitarias-domiciliares ).A gestão do projeto seguirá o cronograma estabelecido no Anexo II da Portaria, com monitoramento via plataforma TransfereGov e prestação de contas conforme Decreto nº 11.531/2023. A responsabilidade técnica será atestada por ART/RRT emitida por profissional registrado no CREA, assegurando conformidade com as normas técnicas e ambientais vigentes. A proposta foi elaborada com base no diagnóstico realizado pela Prefeitura, que identificou déficit de banheiros em 95% dos domicílios, alta incidência de doenças diarreicas (120 internações/ano) e esquistossomose (15 casos/2023), além de baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M = 0,68), alinhando-se aos critérios de priorização da Tabela 3 do Anexo I da Portaria.A intervenção contempla também a elaboração de plano de manutenção comunitária, com protocolos de limpeza e inspeção periódica, garantindo a sustentabilidade das obras. A seleção dos domicílios seguirá rigorosamente o princípio de contiguidade, priorizando áreas com maior vulnerabilidade socioeconômica e risco sanitário, conforme Art. 7º do Art. 9º da Portaria.

Francisco Sá (MG)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DA SAUDE · FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Proponente

MUNICIPIO DE FRANCISCO SA (CNPJ 22.681.423/0001-57)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Enviado para Análise

Vigência

01/10/2025 a 31/12/2027

Repasse da União

R$ 1.500.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 1.500.000,00

Ramo

Obras e Engenharia

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.