O presente Termo de Fomento tem por Objeto a execução do projeto - MEI Digital Ceará: Produtividade e Simplificação com Letramento Digital - , que consiste na aquisição e doação condicionada de 400 Tablets de uso profissional (Categoria: Equipamentos/Investimento) e na concomitante Execução de Custeio de serviços para a Capacitação Prática (Letramento Digital e Simplificação Burocrática) de 400 Microempreendedores Individuais (MEIs) em 14 Regiões de Planejamento do Ceará.Objetivo Geral: Aumentar a produtividade, a conformidade fiscal e a capacidade de comercialização digital de 400 MEIs, provendo a ferramenta tecnológica (Investimento) e o know-how para sua utilização no âmbito do negócio (Custeio).Alinhamento Estratégico: A metodologia é desenhada para atender diretamente aos eixos do Programa 6900020250070, focando na interiorização das estratégias, na educação empreendedora e na implementação de ferramentas de comunicação virtual/digital com o público-alvo.Entregáveis Chave (Outputs):400 Tablets adquiridos, tombados e doados.400 MEIs certificados em 20 horas de Capacitação Prática.Relatório Final de Avaliação de Impacto (Mês 36) com medição do Indicador de Conformidade Fiscal (redução da inadimplência do DAS).Valor Global: R$ 600.000,00.

Pereiro (CE)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Proponente

INSTITUTO INCENTIVE DE INOVACAO, DESENVOLVIMENTO E TRANSFORMACAO SOCIAL (CNPJ 04.347.564/0001-56)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

02/01/2026 a 31/12/2026

Repasse da União

R$ 600.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 600.000,00

Ramo

Educação e Treinamento

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.