Execução do projeto Cidadania PopRua – Ponto de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) e Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS), no município de Fortaleza/CE, voltado à promoção e defesa dos direitos humanos, redução de danos e fortalecimento da cidadania de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, especialmente aquelas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.A iniciativa integra a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), o Programa Cidadania PopRua e as diretrizes da Portaria nº 933/2025 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que instituem os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) e os Pontos de Apoio à PopRua (PAR) como estratégias estruturantes do Plano Ruas Visíveis.O objeto consiste na implantação, estruturação e gestão de um equipamento público de caráter intersetorial, que articule ações de acolhimento, escuta qualificada, orientação social, mediação de direitos e convivência cidadã, voltadas à redução das desigualdades, à reinserção social e à ampliação do acesso à rede de políticas públicas.O CAIS/PAR Fortaleza funcionará como espaço de referência comunitária e de integração entre as políticas de direitos humanos, assistência social, saúde, cultura, educação, trabalho e justiça, oferecendo:Atendimento humanizado e interprofissional, com escuta qualificada, orientação jurídica e social e encaminhamentos à rede SUAS/SUS/SENAD;Serviços de autocuidado e convivência, incluindo banho, lavanderia, hidratação, lanche leve e apoio à documentação civil;Ações educativas e socioformativas voltadas à prevenção de violências, promoção da igualdade de gênero, diversidade e saúde integral;Oficinas de formação e inclusão produtiva, com práticas sustentáveis e solidárias (sabão social, horta comunitária, artesanato e economia criativa), priorizando mulheres, pessoas negras, idosos e populações LGBTQIAPN+;Atividades culturais e de convivência que favoreçam vínculos, pertencimento e expressão cidadã;Monitoramento e sistematização de dados sobre o perfil dos usuários, as demandas territoriais e os resultados alcançados, produzindo evidências para o aprimoramento das políticas públicas.A proposta prevê a implantação e operação plena do equipamento em até 30 dias, com funcionamento diário, noturno (18h às 22h) e nos finais de semana, garantindo acessibilidade, segurança, conforto e condições adequadas de atendimento. O espaço será dotado de infraestrutura para atendimento médio de 2.500 pessoas/mês, assegurando a continuidade do cuidado e o acompanhamento intersetorial.A execução será realizada por equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de coordenação, serviço social, psicologia, enfermagem, assessoria jurídico-popular, redução de danos, educação social, serviços gerais, segurança e apoio administrativo. Essa equipe atuará com base em princípios de ética, diversidade e equidade, priorizando vínculos comunitários e respeito às trajetórias individuais dos usuários.O projeto também contempla ações permanentes de monitoramento, avaliação e transparência, com elaboração de relatórios trimestrais de execução física e financeira e, ao final, a produção de publicação técnico-metodológica (20 a 40 páginas, formato digital), consolidando a metodologia, os resultados e as recomendações para replicação do modelo em outros territórios.Dessa forma, o presente Termo de Fomento destina-se à execução do CAIS/PAR Fortaleza, equipamento público comunitário voltado à promoção da dignidade humana, redução das desigualdades e garantia do acesso a direitos fundamentais, consolidando-se como instrumento de fortalecimento da política pública nacional sobre drogas e da Política de Direitos Humanos no território.

Maracanaú (CE)

Instrumento

TERMO DE COLABORACAO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

INSTITUTO EXCELENCIA DE GESTAO E OPERACIONALIZACAO - IE (CNPJ 08.562.903/0001-78)

Situação

Proposta Aprovada/Aguardando Plano de Trabalho

Vigência

02/02/2026 a 31/01/2027

Repasse da União

R$ 1.499.173,68

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 1.499.173,68

Ramo

Serviços Terceirizados

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.