O objeto do Termo de Fomento é a execução de projeto de apoio à organização, estruturação e formalização da cooperativa, em uma formação coletivo de mulheres costureiras (e artesãs, conforme demanda) residentes em comunidade ribeirinha do município de Ilhéus, Estado da Bahia, prioritariamente mulheres quilombolas, que foram afetadas pelas enchentes ocorridas nos anos de 2022 e 2023, visando à promoção da autonomia econômica, geração de trabalho e renda, cidadania e bem viver, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, o Decreto nº 8.726/2016 e os princípios da Economia Solidária (Lei nº 15.068/2024). O projeto será executado pela Cooperativa das Mulheres Indígenas, da Agricultura Familiar e Economia Solidária, que atuará na condição de OSC celebrante, responsável pela gestão do Termo de Fomento, pelo acompanhamento técnico e pela transferência de metodologia e governança cooperativista às novas sócias cooperadas. As 50 mulheres atendidas serão sócias cooperadas, com direitos e deveres previstos em estatuto social, participação em assembleias gerais, eleição de diretoria e divisão justa e participativa dos resultados (sobras) ao final de cada exercício, conforme princípio do ato cooperativo (Lei 5.764/71). Os lucros serão rateados proporcionalmente à participação de cada sócia na produção e nas atividades da cooperativa, assegurando equidade e estímulo à produtividade. máquinas de costura, os equipamentos, os insumos e os materiais adquiridos com recursos do Termo de Fomento integrarão o patrimônio coletivo da cooperativa, administrados pela governança participativa, e não serão individualizados por cooperada. A gestão do uso das máquinas seguirá regras acordadas coletivamente, podendo ocorrer rodízio, escala de uso ou alocação por demanda produtiva, sempre sob supervisão da diretoria e com registros transparentes. Com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses e contemplará as seguintes ações: Formação cooperativista e em gestão coletiva (100h): Governança cooperativista: estatuto social, direitos e deveres das sócias, assembleias, eleição de diretoria, atas, prestação de contas participativa; Gestão comercial coletiva: estratégias de venda conjunta (marca coletiva, feiras, compras governamentais como PNAE e PAA), precificação solidária, rateio de custos e resultados; Gestão de processos produtivos coletivos: planejamento da produção compartilhada, estoque comunitário, gestão de qualidade, produção sustentável, redução de resíduos; Gestão pessoal e cuidados: autonomia, autoestima, divisão do trabalho de cuidados (Lei 15.069/2024), enfrentamento à violência contra mulheres, saúde mental e bem viver; Gestão financeira cooperativa: controle de fluxo de caixa coletivo, fundo de reserva da cooperativa, acesso a crédito cooperativo (Pronaf Mulher, bancos comunitários), prestação de contas às sócias. Aquisição de bens coletivos, máquinas de costura, insumos, equipamentos de produção e materiais didáticos, registrados como bens permanentes da cooperativa. Os itens serão cadastrados no ativo imobilizado da pessoa jurídica e estarão disponíveis para uso coletivo das sócias cooperadas. Apoio à formalização e governança participativa: regularização jurídica da cooperativa (se houver necessidade de adequações estatutárias), abertura de contas bancárias coletivas, registro de marca coletiva, definição de regimento interno para uso compartilhado das máquinas, rateio de sobras, admissão e exclusão de sócias, e rituais de prestação de contas participativa. Acompanhamento técnico continuado e comercialização coletiva: Assessoria técnica permanente da OSC celebrante para fortalecimento da autogestão, governança democrática, vendas em plataforma digitais, organização de lojas e vendas conjuntas, negociação de preços, e estruturação de um sistema de rateio de resultados (sobras) com transparência ativa às sócias cooperadas. Sustentabilidade pós-termo de fomento: Ao final dos 24 meses, espera-se que a cooperativa esteja autogestionada, com cap

Ilhéus (BA)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO nº 7AACRL

Órgão concedente

MINISTÉRIO DAS MULHERES

Proponente

COOPERATIVA DAS MULHERES INDIGENAS E DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA COOMIAGRO (CNPJ 02.316.780/0001-09)

Situação

Proposta Aprovada e Plano de Trabalho em Complementação

Vigência

15/07/2026 a 14/11/2027

Repasse da União

R$ 500.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 500.000,00

Empenhado / desembolsado

R$ 500.000,00 / —

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.