O objeto do instrumento é o fortalecimento institucional e a implementação de ações integradas de saúde integral, promoção de direitos e participação social voltadas à população LGBTQIA+ do município. O objetivo central é enfrentar as desigualdades históricas que esse grupo sofre no acesso a políticas públicas, especialmente na saúde, mas também criando espaços permanentes de cidadania e controle social. A proposta organiza-se em quatro frentes principais. A primeira é a saúde integral, que busca ampliar e qualificar o acesso aos serviços do SUS, com ênfase na Atenção Primária. Isso inclui um diagnóstico inédito sobre as condições de vida e saúde dessa população, a estruturação de fluxos de atendimento intersetoriais, ações de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis com distribuição de preservativos e gel lubrificante, ampliação do acesso à PrEP e PEP, e a organização de grupos de apoio psicossocial para enfrentar o sofrimento psíquico causado pela discriminação e violência. A segunda frente é o fortalecimento institucional, com a elaboração e tramitação de um Projeto de Lei para criar o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, garantindo participação social qualificada, e a implantação da Casa da Cidadania LGBTQIA+, um espaço físico permanente para acolhimento, orientação e promoção de direitos. A terceira frente é a capacitação de profissionais e lideranças. Será feito um diagnóstico das necessidades formativas das equipes de saúde, assistência social e educação, seguido de ciclos de capacitação sobre acolhimento humanizado, uso do nome social, saúde da população trans e prevenção combinada ao HIV. Também está prevista a formação de multiplicadores comunitários para levar informações sobre direitos e saúde aos territórios mais distantes. A quarta frente é o monitoramento, avaliação e comunicação, com implantação de sistema de indicadores, produção de relatórios periódicos, ações de comunicação institucional e um evento final de apresentação dos resultados à sociedade. O prazo de execução é de doze meses, com valor total de duzentos mil reais repassados pela concedente. A Secretaria Municipal de Saúde atua como proponente por sua experiência na gestão de convênios e sua articulação com o equipamento público SOMA, já existente no município. A governança será compartilhada com o Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBTQIA+, garantindo que a ênfase na saúde esteja integrada a um conjunto mais amplo de promoção e defesa de direitos. O objeto reconhece os avanços legais de Camaçari, como as leis do nome social e o Estatuto Municipal da Igualdade, mas também aponta lacunas como a ausência de um conselho ativo, de uma casa de cidadania formalizada, de dados sistematizados e de uma rede de saúde verdadeiramente preparada para atender sem discriminação. Assim, a proposta visa criar uma política municipal efetiva, que não se limite a ações fragmentadas, mas que estruture serviços, forme profissionais, crie instâncias de participação e produza conhecimento sobre a realidade local, contribuindo para a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania em Camaçari.

Camaçari (BA)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

MUNICIPIO DE CAMACARI (CNPJ 14.109.763/0001-80)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

15/05/2026 a 15/05/2027

Repasse da União

R$ 200.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 200.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.