Celebração de Termo de Fomento entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por intermédio da Subsecretaria de Mulheres Rurais (SMR), e o IDEIAS — Instituto para Desenvolvimento de Estratégias Avançadas e Inovação Social (CNPJ nº 50.947.583/0001-30), tendo por objeto a implantação de 300 (trezentos) quintais produtivos agroecológicos para mulheres rurais de baixa renda nos estados do Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, com prioridade para mulheres pretas e pardas e mulheres jovens entre 15 e 29 anos, em estrita conformidade com o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais instituído pelo Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023, e com o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 do MDA/SMR.A execução do projeto compreende: (i) mobilização, seleção e cadastro das 300 beneficiárias nos seis municípios de execução — Águas Lindas de Goiás e Luziânia (GO); Brazlândia e Recanto das Emas (DF); Paranaíba e Aparecida do Taboado (MS) —, observados os critérios de priorização do item 6.3 do Edital (baixa renda, chefia familiar, insegurança alimentar moderada ou grave e proximidade geográfica) e as cotas internas de 60% para mulheres pretas e pardas e 60% para mulheres jovens; (ii) aquisição, logística e distribuição de 300 kits de estruturação agroecológica no valor unitário de R$ 6.000,00, contemplando ferramentas manuais, sementes crioulas, insumos orgânicos, materiais para canteiros, mangueira e conexões para irrigação simples, tela de proteção, embalagens, balança e utensílios, placa de identificação MDA/IDEIAS, logística de distribuição domiciliar e sistema de captação e armazenamento de água da chuva (cisterna 500L); (iii) realização de 3 eventos de entrega dos kits (1 por estado), de caráter público e celebrativo; (iv) realização de 3 palestras temáticas (1 por estado) sobre produção agroecológica e uso adequado dos insumos do kit; (v) realização de 3 workshops (1 por estado) sobre acesso a políticas públicas — Pronaf Quintais, Fomento Rural, Fomento Mulher do Incra, CAF e CadÚnico; (vi) realização de 3 seminários (1 por estado) sobre economia feminista, identidade racial, juventudes rurais e protagonismo de mulheres negras na produção rural; (vii) articulação institucional para o acesso das beneficiárias aos programas Pronaf Quintais, Fomento Rural do MDS e Crédito Fomento Mulher do Incra, com possibilidade de remanejamento orçamentário conforme item 8.7 do Edital; (viii) cadastramento das beneficiárias no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e no CadÚnico; e (ix) monitoramento, avaliação e prestação de contas com indicadores objetivos.A execução observará rigorosamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil, fixado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC), pelos Decretos nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e nº 11.948, de 12 de março de 2024, e pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027). A execução estará alinhada à Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei nº 14.935/2024), à Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural (Lei nº 15.178/2025), à PNAPO e à PNSAN.A vigência da parceria será de 24 (vinte e quatro) meses, com investimento direto de R$ 1.800.000,00 (60% do valor global) na estruturação dos quintais, em conformidade com o item 8.4 do Edital. O modelo de execução é direto pelo IDEIAS, na condição de OSC celebrante única, sem formalização de Termo de Atuação em Rede, com equipe técnica própria distribuída em Coordenação Geral em Brasília-DF e três Coordenações Estaduais (uma por estado).

Maceió (AL)

Instrumento

TERMO DE FOMENTO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

Proponente

IDEIAS INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS AVANCADAS E INOVACAO SOCIAL (CNPJ 50.947.583/0001-30)

Situação

Classificada em Análise Preliminar

Vigência

30/04/2026 a 30/04/2028

Repasse da União

R$ 3.000.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 3.000.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.