HomologadaDispensa
Termo de Cessão de Uso nº 000.020/2026/CV, referente ao imóvel situado na Rua Vereador Braz Gica da Paz, nº 193, próprio da Prefeitura Municipal de Porangaba e cedido ao TJSP.
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICASão Paulo/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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