SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICASão Paulo/SP
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A presente contratação tem por objeto a aquisição de receituários de controle especial tipo B, destinados ao atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A necessidade da contratação decorre da utilização contínua desses documentos pelos profissionais de saúde legalmente habilitados para a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, em conformidade com a legislação sanitária vigente. A disponibilidade dos receituários é imprescindível para a regularidade dos atendimentos médicos prestados aos policiais militares, dependentes e demais usuários do sistema de saúde da Corporação. A ausência desse material comprometeria a emissão de prescrições de medicamentos controlados, ocasionando prejuízos à assistência à saúde, à continuidade dos tratamentos médicos e ao cumprimento das exigências normativas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Centro Médico da PMESP, garantindo o adequado atendimento aos usuários e a observância das disposições legais aplicáveis.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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