HomologadaInexigibilidade

Adesão ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, justifica-se pela necessidade de modernização, eficiência e economicidade nos procedimentos administrativos relacionados à gestão de infrações de trânsito. A contratação do serviço necessário à integração e operacionalização do SNE visa proporcionar maior agilidade no envio e recebimento de notificações de autuação e penalidade, reduzindo custos operacionais com impressão, postagem e manuseio de documentos físicos, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental mediante a diminuição do consumo de papel. A adesão ao sistema também promove maior transparência e acessibilidade ao cidadão, permitindo o acompanhamento eletrônico das infrações e a obtenção de descontos legalmente previstos para pagamentos realizados sem apresentação de recurso, conforme legislação vigente. Além disso, a integração ao SNE atende às diretrizes de transformação digital da administração pública, proporcionando maior eficiência nos fluxos internos, otimização de recursos humanos e melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados ao trânsito. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a adequação tecnológica do órgão às exigências atuais de gestão, garantindo maior eficiência administrativa, redução de despesas e melhoria no atendimento à população. Além de ser uma obrigação Federal conforme Lei nº. 14.071/2020. Solicita-se, portanto, o prosseguimento dos trâmites administrativos necessários à formalização da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade de licitação se justifica pela inviabilidade de competição, uma vez que o fornecimento do programa pretendido é realizado de forma exclusiva por empresa detentora SERPRO no território nacional, conforme comprovação documental apresentada.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 46446696000185-1-000309/2026
Número da compra: 20
Processo: 5322/2026
Publicado em: 25/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Vinhedo/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE VINHEDO

1.TRM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA3 vitórias
2.AUTO ELETRICA 4 IRMAOS TAMIOSSI LTDA EPP3 vitórias
3.VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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