Contratação de empresa especializada para atualização cadastral e apoio à recuperação de créditos municipais, com gestão de registros em bases restritivas de crédito e disponibilização de plataforma tecnológica, em conformidade com a LGPD, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
MUNICIPIO DE PRADOPOLISPradópolis/SP
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Informações complementares
Administração Municipal necessita aprimorar os mecanismos de recuperação administrativa de créditos, especialmente quanto à atualização e qualificação dos dados cadastrais dos contribuintes, à localização de devedores e à adoção de medidas extrajudiciais de cobrança prévias ao ajuizamento de execução fiscal. Bases cadastrais desatualizadas dificultam a comunicação com os contribuintes e reduzem a efetividade das ações administrativas de cobrança. A contratação busca maior organização, rastreabilidade e eficiência administrativa, com baixo custo operacional em relação ao incremento esperado na arrecadação. A solução contratada não substitui nem transfere a terceiros as competências exclusivas da Administração: negociação, parcelamento, emissão de guias, recebimento e gestão dos créditos permanecerão, em qualquer hipótese, sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 48664296000171-1-000041/2026
- Número da compra
- 36
- Processo
- 36
- Publicado em
- 30/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Pradópolis/SP
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Edital e anexos
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