HomologadaDispensa

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DE MARCA E MODELO ESPECÍFICOS.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

O presente pedido de contratação se justifica diante das ordens judiciais exaradas dos autos do Processo nº 1000382-13.2015.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de L. G. DA S. e Processo n° 1000500-03.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de S. E. F., por ser portador de sequela de paralisia cerebral. As partes autoras/requerentes demonstraram – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 45318466000178-1-000259/2026
Número da compra: 00157
Processo: 50157/2026
Publicado em: 25/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Pedregulho/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PEDREGULHO

1.CIRURGICA UNIAO LTDA4 vitórias
2.BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA2 vitórias
3.LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS…2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (2)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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