CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este aviso como Anexo I do aviso.
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLISIracemápolis/SP
Prazo de propostas encerrado em 18/09/2026, 23:59.
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Informações complementares
DA NECESSIDADE A presente contratação tem como finalidade assegurar a disponibilização, a modernização e a eficiência dos sítios eletrônicos oficiais do Município, ferramentas essenciais à transparência pública, à publicidade dos atos administrativos e à comunicação oficial com a população. O Portal Institucional e o Portal da Secretaria Municipal de Saúde deverão operar de forma tecnicamente equivalente, cada qual com painel de gerenciamento de conteúdo próprio, de modo a atender às necessidades específicas de publicação e atualização de informações de cada unidade. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS OBJETIVOS A contratação visa assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Administração Pública Municipal, notadamente: a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público); a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e o art. 74 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), c/c art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A empresa a ser contratada deverá, ainda, garantir a adequação contínua da plataforma a eventuais novas exigências legais supervenientes, de modo a manter a integral conformidade dos sítios eletrônicos com a legislação federal, estadual e municipal aplicável. DA INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA O Município de Iracemápolis não dispõe, em seu quadro de pessoal, de servidores ou de estrutura técnica própria para o desenvolvimento, a hospedagem e a manutenção contínua de soluções dessa natureza, razão pela qual se faz necessária a contratação de empresa especializada no segmento de tecnologia da informação. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO Em síntese, a contratação pretendida compreende: a) desenvolvimento, implantação, migração e conversão de dados do Portal Institucional e do Portal da Secretaria de Saúde; b) hospedagem e manutenção contínua de ambos os portais e de suas ferramentas; c) administração das contas de e-mail corporativo vinculadas aos domínios institucionais; d) suporte técnico, treinamento das equipes responsáveis (incluindo servidores da Secretaria de Saúde) e acompanhamento contínuo da execução contratual. As especificações técnicas mínimas para a contratação constam do Termo de Referência anexo a este processo.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 45786159000111-1-000319/2026
- Número da compra
- 234
- Processo
- 287/2026
- Publicado em
- 15/09/2026
- Abertura das propostas
- 11/09/2026, 07:00 (há 8 dias)
- Encerramento das propostas
- 18/09/2026, 23:59 (há 7 horas)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Iracemápolis/SP
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS compra de Serviços de Manutenção
4 licitações
R$ 57.463,18 em valor estimado · última em 15/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
- 1.MIGUEL E ROCHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS…2 vitórias
- 2.M.M. TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA2 vitórias
- 3.IMBIL - INDUSTRIA E MANUTENÇÃO DE…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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