MUNICIPIO DE IRACEMAPOLISIracemápolis/SP
Propostas até 15/09/2026, 23:59 — em 12 horas.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
DA NECESSIDADE A presente contratação tem como finalidade assegurar a disponibilização, a modernização e a eficiência dos sítios eletrônicos oficiais do Município, ferramentas essenciais à transparência pública, à publicidade dos atos administrativos e à comunicação oficial com a população. O Portal Institucional e o Portal da Secretaria Municipal de Saúde deverão operar de forma tecnicamente equivalente, cada qual com painel de gerenciamento de conteúdo próprio, de modo a atender às necessidades específicas de publicação e atualização de informações de cada unidade. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS OBJETIVOS A contratação visa assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Administração Pública Municipal, notadamente: a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público); a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e o art. 74 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), c/c art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A empresa a ser contratada deverá, ainda, garantir a adequação contínua da plataforma a eventuais novas exigências legais supervenientes, de modo a manter a integral conformidade dos sítios eletrônicos com a legislação federal, estadual e municipal aplicável. DA INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA O Município de Iracemápolis não dispõe, em seu quadro de pessoal, de servidores ou de estrutura técnica própria para o desenvolvimento, a hospedagem e a manutenção contínua de soluções dessa natureza, razão pela qual se faz necessária a contratação de empresa especializada no segmento de tecnologia da informação. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO Em síntese, a contratação pretendida compreende: a) desenvolvimento, implantação, migração e conversão de dados do Portal Institucional e do Portal da Secretaria de Saúde; b) hospedagem e manutenção contínua de ambos os portais e de suas ferramentas; c) administração das contas de e-mail corporativo vinculadas aos domínios institucionais; d) suporte técnico, treinamento das equipes responsáveis (incluindo servidores da Secretaria de Saúde) e acompanhamento contínuo da execução contratual. As especificações técnicas mínimas para a contratação constam do Termo de Referência anexo a este processo.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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