Contratação de Empresa para Pintura Predial

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura predial interna e externa nas instalações do NAOTT (Reforma Predial), com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra. Fonte de Recursos: FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social) – Modalidade Fundo a Fundo / Bloco Superação. Valor Total Estimado: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). 1. DA APRESENTAÇÃO E DO OBJETO A presente tem por finalidade fundamentar a necessidade e a viabilidade jurídica, técnica e orçamentária da Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura predial interna e externa nas instalações do NAOTT, com o Termo de Referência e com a Planilha Orçamentária elaborados pelo Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra/SP. O escopo da contratação compreende a execução de serviços de engenharia voltados à recuperação e conservação do prédio público. Pintura acrílica sobre paredes externas, inclusive o preparo da base com massa e lixamento (1.550,00 m²); Pintura látex (PVA) sobre paredes e forros internos, inclusive o preparo da base (1.100,00 m²); Pintura em esmalte à base de água sobre superfícies metálicas em portas e portões de ferro, inclusive preparo (130,00 m²); Pintura em esmalte à base de água sobre superfícies metálicas em postes e colunas de iluminação, inclusive preparo (60,00 m²). 2. DA NECESSIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO A execução dos serviços de pintura predial interna e externa justifica-se pela urgente necessidade de recuperação, conservação e aprimoramento do prédio do NAOTT. Garantir a proteção adequada das superfícies e dos elementos construtivos, evitando a deterioração precoce da estrutura predial; Assegurar um ambiente salubre, seguro, acolhedor e com padrão visual adequado para a prestação dos serviços à população munícipe e para o bem-estar dos servidores públicos municipais; Cumprir as diretrizes de manutenção e preservação do patrimônio público municipal. 3. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS DE MERCADO O valor global estimado para a execução integral do objeto foi fixado em R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Os custos unitários e globais foram apurados com base no Boletim Referencial de Custos da CDHU (Versão 201, data-base fevereiro/2026, sem desoneração), estruturando-se da seguinte forma: Subtotal – Custo Direto (CDHU): R$ 102.189,80 BDI (Benefícios e Despesas Indiretas – 25,26%): R$ 25.810,20 Total Geral da Proposta: R$ 128.000,00 4. DA MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO Considerando que a qualidade e a quantidade da obra e dos serviços de engenharia são plenamente por meio do Termo de Referência e da planilha de Empreitada por Preço Global. No tocante à Lei Federal nº 14.133/2021, o procedimento licitatório adotará o critério de julgamento por menor preço global, de modo a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, respeitando legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 5. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos financeiros específicos oriundos do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), repassados na modalidade fundo a fundo e vinculados ao Bloco Superação,para o adimplemento das obrigações contratuais assumidas. 6. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO O prazo máximo estipulado para a execução integral do objeto é de 60 (sessenta) dias. A contratada deverá cumprir técnicas da ABNT aplicáveis (como NBR 11702 e NBR 15079) e as Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho (em especial a NR-18 e a NR-35). 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, resta evidenciada a total pertinência, oportunidade e legalidade da contratação pretendida, que atende com respaldo orçamentário regular correspondente. Estância Turística de Holambra - SP, 20 de outubro de 2026.