- Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas na prestação de serviços especializados para fornecimento e execução de implantação de materiais de sinalização vertical, horizontal, semafórica e elementos de segurança viária, conforme especificações técnicas e demais condições constantes neste Termo de Referência, por um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período na forma da lei.

Informações complementares

- Dentre as atribuições da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade está a responsabilidade por operar, fiscalizar e manter o sistema viário no Município. No uso da competência instituída legalmente, o Departamento de Sistema Viário e Trânsito detectou aviltamento da qualidade do trânsito dos principais eixos do território municipal, em razão do crescente aumento da frota veicular que circula nos limites do território municipal, resultando na imperiosa necessidade de adoção de medidas que possibilitem escoar com eficácia e eficiência o fluxo veicular. Dentre as medidas a serem adotadas, é primordial que se promovam implantações semafóricas e substituições de sinalizações deterioradas com o tempo, além da implementação de novas tecnologias nos semáforos e seus elementos a fim de adequá-las às demandas veiculares. Conforme explanado no item 2 do Estudo Técnico Preliminar que embasou este Termo de Referência, a Resolução do CONTRAN nº 973/ 2022, institui o regulamento de sinalização viária em todo o território nacional, estabelecendo e especificando os requisitos técnicos a serem adotados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), na implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego e Sinalização, assim como ao estabelecer a Política Nacional de Trânsito, a Resolução CONTRAN nº 514/2014, descreve como objetivo a promoção da melhoria da segurança viária, além de orientar quanto às seguintes diretrizes: fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito; desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsito viário; e promover a melhoria das condições físicas do sistema viário, inclusive sinalização. Tais ações visam proporcionar maior segurança e fluidez do tráfego, bem como prevenir acidentes de trânsito. Contudo, estes elementos possuem vida útil e limite de garantia quanto à sua efetiva funcionalidade, necessitando de manutenção continuada, assim como adequação às características operacionais das vias. O presente procedimento objetiva atender à necessidade de implantação e manutenção de materiais e equipamentos semafóricos, para as vias do Município, seja para ação interventiva, corretiva e de manutenção, atendendo às prescrições do Código de Trânsito Brasileiro, oferecendo maior segurança para os usuários do sistema. O processo visa em especial a não omissão do Departamento de Sistema Viário e Trânsito na responsabilidade atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro em proporcionar a segurança viária, mediante a devida sinalização, conforme previsto na Legislação de Trânsito Brasileiro.

Ficha da licitação

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Número de controle PNCP

46523049000120-1-000150/2026

Número da compra

044

Processo

29.875/2025

Publicado em

12/08/2026

Abertura das propostas

13/08/2026, 10:00 (há 2 meses)

Encerramento das propostas

27/08/2026, 23:59 (mês passado)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (10)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Serviços Profissionais e Consultoria ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICO - SMELJundiaí/SP · MUNICIPIO DE JUNDIAI · Propostas até 05/10/2026
• CONFECÇÃO DE 15 (QUINZE) TALONÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, MEDIDA APROXIMADA 16 CM DE COMPRIMENTO X 11 CM DE LARGURA, COM 50…São José do Rio Preto/SP · SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Propostas até 05/10/2026
• Contratação de empresa especializada para o fornecimento de exƟntores de incêndio e placas de sinalização de emergência para prevenção e…São Paulo/SP · CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Propostas até 05/10/2026
• Aquisição de blocos de notas, Panfleto A5 – frente e verso e Crachás de identificação conforme o edital e o termo de referênciaSão Paulo/SP · SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E… · Propostas até 05/10/2026
• Aquisição de 01 (um) smartphone premium de alto desempenho, destinado à Assessoria Executiva de Comunicação da Subprefeitura do Itaim…São Paulo/SP · SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA · Propostas até 05/10/2026

Outras compras de MUNICIPIO DE COTIA

• - Contratação de Empresa Especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo fornecimento de peças,…Abertura: 05/10/2026
• - Contratação de empresa especializada em fornecimento de EPI´S (Equipamentos de Proteção Individual )Abertura: 30/09/2026
• Aquisição de materiais e insumos médicos destinados ao cumprimento de decisão judicial , visando assegurar a continuidade do tratamento da…Abertura: 23/09/2026
• - Aquisições de Materiais do AEEAbertura: 16/09/2026