Credenciamento de doadores de serviços de destruição ou inutilização de mercadorias apreendidas, abandonadas ou entregues à Fazenda Nacional, administradas pela SRRF08 e classificadas como inservíveis, contrafeitas ou proibidas, que tenham sido objeto de pena de perdimento, sem ônus à Administração.

Informações complementares

A abertura deste novo processo de credenciamento justifica-se, ademais, pela imperativa necessidade de garantir a continuidade do serviço público. Atualmente, a 8ª Região Fiscal (SRRF08) dispõe, para esta finalidade, apenas de ajustes firmados com empresas e organizações sociais oriundos do Chamamento Público n.º 02/2021 (Edital n.º 04/2021). Dessa forma, a presente iniciativa visa não apenas atualizar os requisitos técnicos à luz da Lei nº 14.133/2021, mas também evitar a interrupção do fluxo de destinação da ALF/SPO e das demais unidades da jurisdição, impedindo o acúmulo de mercadorias e garantindo a manutenção da eficiência logística alcançada pelo modelo de cooperação anterior. O modelo de credenciamento fundamentado no Decreto nº 9.764/2019 (Doação de Serviços sem ônus) materializa o princípio da economicidade. A Administração obtém o serviço de destruição sem o desembolso de recursos orçamentários, enquanto a empresa parceira é remunerada pela exploração sustentável dos subprodutos, convertendo um passivo da União em um ativo da economia circular.

Ficha da licitação

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

00394460000141-1-000717/2026

Número da compra

124

Processo

13032.316671/2026-10

Publicado em

02/10/2026

Abertura das propostas

13/10/2026, 08:00 (em 11 dias)

Encerramento das propostas

30/09/2031, 12:00 (em 61 meses)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (6)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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