Contratação de empresa para serviços de publicidade legal em jornal diário de grande circulação, para publicações de editais.

Informações complementares

A publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação é uma exigência legal, que garante a transparência da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal, Lei da Acesso à Informação, bem como art. 54, §1º da Lei n.º 14.133/2021.

Ficha da licitação