Contratação de assessoramento jurídico à Comissão Processante nº 003/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO SPMeridiano/SP
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Informações complementares
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoramento jurídico destinado exclusivamente à Comissão Processante nº 003/2026 da Câmara Municipal de Meridiano, compreendendo orientação jurídica durante todas as fases do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, análise dos atos processuais, elaboração e revisão de minutas, pareceres, manifestações técnicas, acompanhamento das reuniões, audiências e sessões relacionadas ao processo, bem como suporte jurídico necessário à regular condução dos trabalhos até sua conclusão, além, da defesa em eventuais recursos judiciais oriundos desta.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01650206000120-1-000003/2026
- Número da compra
- 1
- Processo
- 1
- Publicado em
- 28/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Meridiano/SP
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Quanto CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO SP compra de Serviços Profissionais e Consultoria
2 licitações
R$ 30.666,66 em valor estimado · última em 28/08/2026
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Itens (1)
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Edital e anexos
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