Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores que
desempenham funções relacionadas ao planejamento, à contratação, à gestão e à fiscalização de soluções de
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva, contribuindo para o
aprimoramento dos procedimentos administrativos e para a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à
área de tecnologia.
A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações na sistemática das contratações
públicas, estabelecendo novos procedimentos, responsabilidades e mecanismos de planejamento, gestão e
fiscalização contratual. No âmbito das contratações de TIC, essas exigências assumem especial relevância,
considerando as particularidades técnicas dos objetos contratados, a necessidade de definição adequada dos
requisitos, métricas e níveis de serviço, bem como os riscos relacionados à dependência tecnológica, à fiscalização
e à continuidade dos serviços.
Nesse contexto, o curso “Contratações de TIC na Administração Pública” apresenta conteúdo diretamente
relacionado às atividades desenvolvidas pelos servidores participantes, abordando aspectos práticos e estratégicos
das contratações de TIC, planejamento, execução contratual, definição de métricas, prevenção de dependência
tecnológica e fiscalização contratual, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicados na rotina
administrativa da Câmara Municipal.
A capacitação destina-se aos seguintes servidores:
• Pedro Matai Françoso, Técnico Legislativo - Tecnologia da Informação;
• Bruna dos Santos Passerani, Técnica Legislativa - Tecnologia da Informação;
• Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, Agente de Contratação;
• Roseane Aparecida Aleixo, Administração Técnica - Compras.
A participação conjunta desses servidores mostra-se especialmente relevante, uma vez que as contratações de TIC
envolvem a atuação integrada de diferentes áreas da Administração. A participação dos servidores da área de
Tecnologia da Informação, em conjunto com os servidores envolvidos na contratação e nas atividades do setor de
compras, possibilita o alinhamento entre os aspectos técnicos e administrativos dos processos, contribuindo para a
adequada definição dos objetos, elaboração dos documentos de planejamento, seleção das soluções mais
compatíveis com as necessidades institucionais e acompanhamento da execução contratual.
Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da
legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reforçados pela Lei nº
14.133/2021, que atribui especial relevância à qualificação dos agentes que atuam no processo de contratação
pública. O investimento em treinamento e atualização profissional representa importante instrumento de prevenção
de irregularidades, mitigação de riscos de responsabilização dos agentes públicos e aprimoramento da gestão dos
recursos públicos, especialmente no âmbito das contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Dessa forma, a contratação das inscrições mostra-se necessária e adequada ao interesse público, considerando a
pertinência temática do curso, a relação direta de seu conteúdo programático com as atribuições desempenhadas
pelos servidores indicados e os benefícios institucionais decorrentes do aprimoramento das práticas de
planejamento, contratação, gestão e fiscalização de soluções de TIC no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva