Trata-se de expediente relativo à contratação de seguro veicular para O1 veículo oficial, chevrolet spin LTZ 1.8 8V econoflex, ano/modelo 2019, placa QMG-4031, pertencente à frota da secretaria de estado do desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia – sedetec, com vistas a garantir a proteção integral do patrimônio público estadual. Vigencia exercicio de 2026/2027.

TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DO DISERGE/SEDETEC, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 72/2026 - SEDETEC, DATADA DE 18/08/2026, PROCEDENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DESTA SECRETARIA, EM QUE, ENCAMINHA ORÇAMENTOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR PARA 01 VEÍCULO OFICIAL, CHEVROLET SPIN LTZ 1.8 8V ECONOFLEX, ANO/MODELO 2019, PLACA QMG-4031, NO EXERCÍCIO DE 10/2026 A 10/2027, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDETEC, COM VISTAS A GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE DISPENSA PRESENCIAL. RESSALTA-SE QUE A OPÇÃO INICIAL POR DISPENSA POR VALOR ENFRENTOU ATRASOS NO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE VALIDADE DAS PROPOSTAS ANTERIORES, ALIADA À MOROSIDADE DOS FORNECEDORES NO ENVIO DE NOVOS ORÇAMENTOS, OS QUAIS FORAM FORMALMENTE CONSOLIDADOS APENAS EM 13/10/2026. INICIALMENTE, INFORMA-SE QUE A AQUISIÇÃO SERÁ EFETIVA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E VIABILIZADA POR DISPENSA PRESENCIAL - DP Nº 203/2026, DIVULGADA NO PORTAL COMPRASNET E SUA PUBLICAÇÃO NO PNCP, DADA, AS CONSIDERAÇÕES TRAZIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD E TERMO DE REFERÊNCIA, E NOS ORÇAMENTOS EM ANEXO. OPORTUNO INFORMAR, QUE VERIFICANDO NO COMPRASNET/SE, NÃO FOI CONSTATADO NENHUM PREGÃO ELETRÔNICO, COM AS ESPECIFICIDADES TÉCNICAS DESTE TIPO ITENS, RAZÃO PELA QUAL, OPTOU-SE PELA AQUISIÇÃO VIA DISPENSA PRESENCIAL DP. O TERMO DE REFERÊNCIA, INTEGRANTE A ESTE PROCESSO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, DESCREVE DE FORMA DETALHA AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. PARA DISPENSAS DE LICITAÇÃO A REGRA GERAL É A DIVULGAÇÃO NO PORTAL COMPRASNET/SE, ACONTECE QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DA DESPESA, CONFORME INFORMADO NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD, TERMO DE REFERÊNCIA, SE OPTOU PELA DISPENSA PRESENCIAL - DP, APESAR DE SEREM RESPEITADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS DA DESPESA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE NO ITEM RELATIVO À ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DE PREÇO. 2. BASE LEGAL COM FULCRO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 342/2023 E Nº 308/2023, E AINDA, NO ART. 75, INC. II DA LEI N.º 14.133/2021. “(...) II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;” NO CASO EM QUESTÃO VERIFICA-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE JURÍDICA NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 342/2023 E Nº 308/2023, E AINDA, NO ART. 75, INC. II DA LEI N.º 14.133/2021. DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, INCISO II, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS NO VALOR DE ATÉ R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). SERÁ REALIZADA A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM PESQUISA REALIZADA, VERIFICANDO-SE SE OS VALORES APRESENTADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRATICADOS NO MERCADO, E SE APRESENTAM DE MANEIRA VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE, QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO. 3. ESCOLHA DO FORNECEDOR O FORNECEDOR FOI ESCOLHIDO DENTRE AQUELES QUE OFERTASSE O MENOR PREÇO PARA O OBJETO PRETENDIDO RESPEITANDO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE NESTE CASO, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, QUE APRESENTOU MENOR PREÇO, QUE FOI DE R$.4.009,32 (QUATRO MIL, NOVE REAIS, TRINTA E DOIS CENTAVOS), SAGRANDO-SE VENCEDOR DA SELEÇÃO. 4. JUSTIFICATIVA DO PREÇO OS PREÇOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM O MERCADO, PARA TANTO, FORAM SOLICITADOS 3 PROPOSTAS DE PREÇOS, FICANDO ASSIM: OS DETALHES RELATIVOS AO PREÇO E À ESCOLHA DO FORNECEDOR CONSTAM NESTA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA PRESENCIAL. SAGROU-SE VENCEDORA DA SELEÇÃO A SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ Nº 61.198.164/0001-60), POR APRESENTAR O MENOR VALOR, NO TOTAL DE R$ 4.009,32 (QUATRO MIL E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CONFIGURANDO-SE COMO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI Nº 14.133/21, INFORMAMOS A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA ATENDER A DESPESA DE QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO, NO VALOR ESTIMADO DE R$ 4.009,32. A DESPESA SERÁ CONSIGNADA À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6. VIGÊNCIA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE SERÁ DE 12 (DOZE) MESES.