Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados por equipe multidisciplinar para atendimento psicossocial no âmbito da execução penal, destinada ao funcionamento da central integrada de alternativas penais (ciap) no município de nossa senhora do socorro/SE, conforme as categorias profissionais, os quantitativos, os requisitos de qualificação e as demais condições e especificações estabelecidos neste termo de referência

A CONTRATAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL E CONTINUADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP), UNIDADE QUE CONSTITUI ESTRUTURA INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO ESTADO DE SERGIPE, EM ARTICULAÇÃO DIRETA COM O PODER JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE COM AS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPROMETE, DE FORMA DIRETA E IMEDIATA, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SEJUC/SE PERANTE O SISTEMA DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A CIAP É RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E PSICOSSOCIAL DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS, PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, PELA CONDUÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS — INCLUSIVE OS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA — E PELA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER INTERROMPIDAS SEM GRAVE PREJUÍZO À REGULARIDADE DA EXECUÇÃO PENAL ALTERNATIVA E À SEGURANÇA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS ASSISTIDOS.